materia nº 12/2025

| CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 12/2024
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tapira o seguinte
requerimento:
e Cobrança de respostas aos requerimentos não respondidos.
O requerimento parlamentar é instrumento legítimo e constitucional do
poder de fiscalização do Legislativo sobre os atos da Administração
Pública. Quando ignorado, desrespeita-se não apenas esta vereadora,
mas a função institucional da Câmara Municipal — enfraquecendo os
princípios da legalidade, publicidade e eficiência que devem reger toda
gestão pública.
Infelizmente, diversos requerimentos já protocolados por esta vereadora
seguem, até a presente data, sem qualquer resposta por parte do Poder
Executivo Municipal, o que configura grave omissão e descumprimento
dos deveres de transparência e prestação de contas à população,
conforme o art. 64, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de
Tapira/MG “Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo que não
excederá trinta dias, improrrogável, em face da complexidade da matéria
ou da dificuldade de obtenção de dados nas respectivas fontes”.
A Câmara Municipal não pode ser ignorada. O Executivo tem o dever
legal e moral de responder às demandas legítimas apresentadas pelos
parlamentares, eleitos pelo povo para fiscalizar, questionar e propor
melhorias. O silêncio institucional diante dos requerimentos compromete
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o controle democrático e impede o acompanhamento das ações
governamentais por parte dos cidadãos.
Diante disso, requer-se:
1. Que seja oficiado o Executivo Municipal, exigindo resposta
imediata a todos os requerimentos pendentes, conforme determina a
legislação vigente;
2. Que conste no ofício a relação completa dos requerimentos
não respondidos até o momento, para fins de registro, controle e
eventuais medidas posteriores;
3. Que conste em ata desta sessão a omissão do Poder
Executivo Municipal em responder aos requerimentos apresentados por
esta vereadora, com o objetivo de gerar registro público oficial e reforçar
a necessidade de respeito institucional entre os Poderes.
Este requerimento é, acima de tudo, um chamado ao respeito
institucional, à transparência e ao compromisso com a democracia. A
omissão não será naturalizada nem silenciada por esta vereadora.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 19 de maio de 2025.
Ferreira Melo
Vercadora - PSD
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