materia nº 13/2025

CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Assunto: Solicita informações sobre a aplicação de recursos destinados aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município
de Tapira/MG, incluindo a ausência de repasse de incentivos financeiros e medidas
relacionadas ao auxílio transporte.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência,
€ Ê após ouvido o Plenário, que seja oficiado a Excelentíssimo Senhor Prefeita Municipal de
Tapira/MG, para que, no prazo legal, encaminhe as seguintes informações e
esclarecimentos:
1. Esclarecimentos sobre o uso dos recursos federais destinados aos ACE e ACS,
notadamente os oriundos do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto na Portaria
GM/MS nº 2.109, de 28 de dezembro de 2022, e suas atualizações, que regulamenta o
financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no tocante aos profissionais da Atenção Primária.
2. Qual o valor total recebido pelo Município, por exercício, a título de incentivo financeiro
adicional para os ACE e ACS, desde o ano de 2023 até a presente data?
3. Há saldo disponível em conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde proveniente
desses incentivos? Em caso positivo, informar o valor atualizado e discriminado.
)
4. Por qual razão o Município de Tapira não está realizando o repasse do incentivo
financeiro adicional aos agentes, considerando que outros municípios, como Araxá, já o
fazem mediante legislação municipal específica?
5. Quais medidas o Município pretende adotar quanto ao fornecimento de auxílio
transporte para os ACE e ACS, especialmente os que atuam em áreas rurais ou
percorrem grandes distâncias?
a) Existe a possibilidade de fornecimento de cota de abastecimento (combustível)?
b) Existe a previsão de disponibilização de veículo oficial próprio para o transporte durante
o serviço?
de Resende; B3- CEP 38189-000
356:8710.- Tapira - Minas Gerals
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. O Município pretende elaborar e enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei
Municipal que discipline o repasse do incentivo financeiro adicional e o auxílio transporte,
garantindo segurança jurídica e acesso igualitário aos direitos por parte desses
profissionais?
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 26 de maio de 2025.
ereadora — MDB
JUSTIFICATIVA E (
A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
é essencial para a promoção da saúde preventiva e controle de doenças no âmbito da
Atenção Primária, principalmente nas áreas rurais e de dificil acesso. Os recursos
federais repassados ao Município têm como objetivo reforçar as políticas públicas e a
valorização desses profissionais.
Conforme orientação jurídica, para que o repasse do incentivo financeiro adicional aos
ACE e ACS seja obrigatório, é necessária a existência de legislação municipal específica,
o que justifica a solicitação de informações para que esta Casa Legislativa possa atuar de
forma propositiva e garantir os direitos desses trabalhadores.
O auxílio transporte, de igual forma, é fundamental para a execução das atividades
laborais nas comunidades, não se tratando de vale-transporte tradicional (casa-trabalho),
mas sim de custeio das deslocações em campo, cabendo ao Município a definição da
forma de fornecimento — seja por cota de combustível ou por veículo oficial — conforme
previsão legal.
O presente requerimento visa, portanto, resguardar o interesse público, a legalidade do
uso dos recursos federais e a valorização das profissionais da saúde básica, promovendo
a transparência, o diálogo institucional e a justiça social.
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