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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tapira - MG
Avereadora Leandra Souza Goulart, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, apresentar o presente requerimento:
Após visita oficial realizada à Comunidade Alto da Serra, neste município de Tapira/MG, foi
€ constatada a urgente necessidade de ações do Poder Público Municipal para atender
demandas essenciais da população residente naquela localidade.
Em decorrência dessas constatações, foram apresentadas as seguintes indicações por
esta vereadora, com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de vida e da
infraestrutura local:
Y. Indicação nº 120/2025: Solicitação de realocação do coletor de lixo para um local
mais afastado das residências, a fim de evitar transtornos sanitários e melhorar a
organização urbana da comunidade.
Y Indicação nº 122/2025: Verificar a possibilidade de inauguração do campo de futebol
construído na comunidade, além de providenciar a manutenção dos refletores
e doados pela empresa Terra Viva.
Y. Indicação nº 123/2025: Solicitação de informações detalhadas sobre o andamento
das obras da rede de esgoto, especialmente em relação às fossas sépticas que se
encontram transbordando, oferecendo riscos sanitários e ambientais à população.
Y. Indicação nº 124/2025: Verificar a finalização das obras de meio-fio e calçadas da
comunidade.
Y. Indicação nº 126/2025: Providenciar o restabelecimento da parte elétrica do sistema
de abastecimento de água da Comunidade Alto da Serra, fundamental para garantir
o acesso à água potável.
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Y Indicação nº 127/2025: Providenciar a manutenção do asfalto, onde foram
identificados bueiros abertos, representando risco à segurança de pedestres e
motoristas.
Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal para que preste as seguintes informações:
1. Quais providências foram ou estão sendo adotadas com relação a cada uma das
demandas listadas acima?
2. Qual o prazo estimado de execução das ações referentes a cada indicação ou
E solicitação?
3. Há dotação orçamentária prevista para atendimento dessas demandas no orçamento
vigente?
4. Em caso de inviabilidade momentânea, quais medidas estão sendo estudadas para
viabilizar as ações solicitadas?
Solicita-se que estas informações sejam encaminhadas com máxima urgência,
considerando que tais demandas envolvem a segurança, saúde pública e qualidade de vida
dos moradores da Comunidade Alto da Serra.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 26 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por fundamento o dever constitucional e legal do Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como de zelar pela garantia dos
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direitos fundamentais da população, em especial o direito à infraestrutura básica,
saneamento, mobilidade, saúde e segurança.
Durante visita in loco à Comunidade Alto da Serra, foram identificadas graves deficiências
em serviços públicos essenciais, como a situação de fossas transbordando, bueiros
abertos, ausência de manutenção em vias asfaltadas, comprometimento do sistema de
abastecimento de água e falhas na iluminação e limpeza urbana. Tais condições afetam
diretamente o bem-estar, a dignidade e a segurança dos moradores.
As indicações realizadas por esta vereadora, registradas oficialmente e por meio de
manifestações diretas à Administração Pública, refletem o compromisso com a
(e representatividade popular e a busca por soluções efetivas às necessidades reais da
comunidade.
Assim, é imprescindível que o Executivo Municipal esclareça quais ações foram realizadas,
quais estão em planejamento, se há previsão orçamentária para execução e qual o
cronograma previsto, a fim de garantir transparência, eficiência administrativa e a efetivação
dos direitos básicos dos cidadãos da Comunidade Alto da Serra.
A aprovação deste requerimento e o pronto atendimento das solicitações contribuirão
significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e o fortalecimento da
função fiscalizadora desta Casa Legislativa.
os
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