MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDAS
VALEM MAIS QUE COISAS - ASSOCIAÇÃO
VIDAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44, $ 6º da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDAS
VALEM MAIS QUE COISAS - ASSOCIAÇÃO VIDAS, com sede Rua Jovino Gomes de
Menezes, nº. 88 - Bairro Centro — Tapira/MG CEP 38189-000, inscrita no CNPJ sob o nº
32.424 124/0001-90, fundada em 13 de abril de 2017,, tendo como objetivos:
VI.
VE.
vim.
IX.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
a Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
ne/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
"camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013Qgmail.com
Trabalhar por uma nova cultura e pela igualdade social, apoiando e
desenvolvendo ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade
de vida do ser humano dentro da sociedade e meio;
Trabalhar na prevenção e assistência daqueles em condições de
vulnerabilidade social,
Desenvolver programas de combate às drogas, bem como sua prevenção e
resistência,
Promover e divulgar uma nova cultura dentro de uma nova visão de mundo
que privilegie integração do ser humano em seus aspectos físicos,
emocional moral e espiritual, a ética da diversidade;
Promover a formação de jovens voltada a não violência e liderança;
Promover a formação de jovens para uma cultura de não violência,
Incentivar a educação baseada em valores essenciais e emocionais;
Realizar seminários sobre a arte de viver a vida para lideranças, jovens,
adolescentes crianças, etc;
Incentivar atividades de promoção humana com foco na cultura para a paz;
Divulgar a ética, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores
universais;
Incentivar a implantação de cursos;
Promover encontros, seminários, palestras e outros atendimentos em prol
dos interessados na cultura de não violência, visando ações destinadas ao
desenvolvimento de maior consciência;
Promover campanhas educativas, visando à obtenção da política de
assistência e solução de problemas, focados dentro dos objetivos;
Firmar convênios e/ou contratos de cessão com os poderes públicos,
privados e com outras Associações congêneres ou não, para mutua
colaboração, sem perder sua individualidade e poder de decisão;
Integrar a Associação nos programas desenvolvidos pelos poderes
públicos, privados, associações congêneres ou não, no melhor desempenho
de suas atividades;
Colaborar com Órgãos Públicos ou Privados, Técnico ou Consultivos, no
proble ociação;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI. Realizar eventos culturais, esportivos, sociais e promocionais, eventos de
lazer e apoiar a realização de confraternização;
/ Xvill. E outros, visando sempre a melhoria das condições da Associação em prol
dos associados, e no melhor desempenho de seus objetivos.
XIX. - Promover assistência social em todos os níveis.
Art. 2º A associação mencionada no artigo 1º deverá observar todas as disposições legais
pertinentes, bem como fornecer ao poder público informações sobre suas atividades e
comprovar regularmente a aplicação de recursos recebidos, conforme exigido pela
legislação vigente.
Art. 3º A declaração de utilidade pública concederá à associação os seguintes benefícios:
| - Isenção de impostos municipais, estaduais e federais, nos termos da legislação
vigente;
Il - Acesso a recursos e parcerias com órgãos públicos;
JII - Prioridade no recebimento de subsídios, subvenções e outras formas de apoio
governamental.
Art. 4º O não cumprimento das condições previstas nesta lei poderá acarretar a revogação
da declaração de utilidade pública, conforme decisão da autoridade competente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira-MG, 29 de maio de 2025.
Ato
Luiz Carlos Lira Junior
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2Z013(Qgmail.com
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