CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, Il, bem como anexos | e IV da Lei n. 1229/2017, a
qual versa sobre a Organização Administrativa e Planos de Cargos, Funções e
Vencimentos da Câmara Municipal de Tapira
má, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa Diretora,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 2º, Il da Lei 1.229/2017, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para os fins dessa Lei consideram-se:
€..)
Il- agentes comissionados: Diretor Geral, Assessor de Gabinete, Assessor
Administrativo, Assessor Jurídico, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação
Art. 2º- Fica alterada a tabela única do anexo | da lei nº 1.229/2017, a qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo |
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nº de | Cargo Provimento Vencimento
cargos
01 Diretor Geral Comissão R$ 3.173,70
06 Assessor de | Comissão R$ 1.586,85
Gabinete
03 Assessor Comissão R$ 2.856,33
Administrativo
01 Assessor Comissão R$ 8.000,00
Jurídico.
02 | Assessor Comissão R$ 6.000,00
Parlamentar
01 Assessor de | Comissão R$ 2.856,33
Comunicação Ba Us
Art. 3º. Fica alterado o anexo IV da Lei 1229/2017, de modo a adequar Requisitos
atribuições dos Cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Rua Egídio Ribe::> «= Rasand=, 2%4- CE SE JES-CCO
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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
DESCRIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO
DE SERVIDORES
DIRETOR GERAL.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as
questões que lhe competir; Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências
subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços
administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os
servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de
comunicação social em geral; Avaliar a execução das atividades administrativas gerais,
de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações,
contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; Supervisionar os trabalhos da
gerência de administração e serviços e da gerência de comunicação social, prestando-
lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário; Garantir a disponibilização
ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara; Fazer
cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem
promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as
atribuições da Câmara Municipal: Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial
e protocolo, sempre que necessário; Mediar conflitos administrativos internos e
externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara
Municipal e a comunidade em geral; Fazer cumprir as determinações da Presidência da
Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for
designado; Promover o acompanhamento das atividades de administração geral,
analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom
andamento dos trabalhos dos parlamentares; Responder pelas gerências e chefias
subordinadas; Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões
o internas e externas; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
É iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Organizar a escala de
horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra
prejuízo aos serviços; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua
área de atuação; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar
outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
ASSESSOR DE GABINETE.
Provimento em Comissão
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Funções:
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; Assistir ao Presidente
na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; Auxiliar o Presidente
em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas
e privadas; Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; Auxiliar o preparo e
recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; Assessorar o preparo
dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; Auxiliar o
Dresi à Qraa, idadessemantoridades, mantendo
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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
pa
. e ESTADO DE MINAS GERAIS .
atualizada a agenda diária; Assessorar na manutenção e organização de arquivos de
documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; Assistir
ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua
realização; Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; Receber munícipes,
marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; Controlar e
assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do
Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as
ordens e comunicados do Presidente; Organizar e manter arquivo de documentos e
papéis de interesse da Presidência; Exercer outras atividades afins
ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Encaminhar toda a correspondência oficial recebida na Câmara Municipal;
' controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas
e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações
para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos; recepcionar visitantes e
autoridades, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou
a pessoa indicada; participar das reuniões, providenciando a pauta e convocação dos
participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial
do Presidente, para selecionar assuntos afetos à Presidência; redigir e digitar
correspondência pessoal do Presidente e outros expedientes de caráter confidencial, para
assegurar o sigilo da informação; organizar as atividades de protocolo das solenidades
oficiais, recepcionando autoridades, homenageados e visitantes, para cumprir o
programa estabelecido; assessoramento administrativo à Presidência da Câmara
Municipal no expediente, comunicação, zeladoria do prédio, controle e manutenção dos
bens, e em especial na administração dos recursos humanos é materiais; supervisão no
controle dos gastos da Câmara Municipal, inclusive de ligações telefônicas urbanas e
interurbanas; supervisão do almoxarifado da Câmara; despachar com o Presidente, toda
a documentação da Assessoria Administrativa da Câmara Municipal; executar
atividades correlatas determinadas pela Presidência
ASSESSOR PARLAMENTAR.
Provimento em Comissão
Requisitos: Ensino Médio Completo
Funções
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos
Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho
de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência
e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade
permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados
ou solicitados; incluindo nessa disponibilidade deslocamentos para outros
municípios e/ou Estados da Federação, bem como acompanhamento em diferentes
regiões do município, com levantamento de demandas e apresentação de relatórios
aos Verecadores, indicando problemas e soluções às diferentes situações
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ARA
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. ESTADO DE MINAS GERAIS e .
no desenvolvimento de suas funções; supervisionar e orientar os agentes
parlamentares no exercício de suas atribuições; participar das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores: encaminhar para o
setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e
Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções,
emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes
e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de
reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à
apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e
demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de
pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de
comunicação; gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da
presidência.
ASSESSOR JURIDICO
Provimento em Comissão
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OABMG
Funções
Assessorar o Presidente e as Comissões Permanentes e Especiais, nos assuntos jurídicos
da Câmara; especialmente quanto à análise das proposições de menor complexidade,
sugestões e requerimentos a eles apresentados, assessorar os vereadores na elaboração
de minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos
normativos de menor complexidade, prestar apoio jurídico às várias unidades da
Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, executar atividades correlatas
que lhe forem determinadas pela Presidência.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Provimento em Comissão
Requisitos 2º Grau Completo
Funções
Publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativos, divulgar
as ações desenvolvidas pelo (a) Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores,
quando solicitado; Manter em perfeita ordem os materiais resultants das publicidades e
publicações, tais como, jornais, fitas, CD's, DVD”s, etc. Acompanhar o Presidente da
Câmara Municipal nas solenidades e eventos oficiais nos locais e horários designados
ainda que fora do horário de expediente habitual da Câmara, Elaborar campanhas de
marketing e multimídia a pedido do Presidente, expressamente vinculados a ações
desenvolvidas pelo Poder Legislativo e que respeitem o interesse público; produzir e
edi deo picipal; Providenciar o
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AMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ps A ta
. ESTADO DE MINAS GERAIS
encaminhamento das leis e demais documentos, bem como gerenciar o devido
arquivamento pelo agente adminsitrativo; Executar outras tarefas correlatas.
ADVOGADO.
Provimento Efetivo
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OAB
Funções:
Acompanhamento técnico dos setores da Câmara Municipal, objetivando a
aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo
orientações aos servidores; fornecer consultoria e assessoria aos Vereadores da Câmara
Municipal e às Comissões existentes, sob supervisão da Assessoria Jurídica; elaborar
Pareceres das Comissões; propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais,
sob supervisão da Assessoria Jurídica; redigir os Projetos de Leis e suas justificativas,
opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos,
contratos e demais documentos de natureza jurídica, sob supervisão da Assessoria
Jurídica; orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios
no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; orientar e participar nos
inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; organizar e atualizar a
coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse
do Legislativo; fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal com carga mínima de
20 horas, a fim de assessorar os trabalhos do Legislativo.
AGENTE ADMINISTRATIV!
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Executar os serviços de digitação em geral; providenciar, sob a orientação do
Assessor Administrativo e/ou Assessor Parlamentar, a encadernação,
colecionamento ou arquivamento de jornais, revistas ou publicações oficiais de
interesse da Câmara, bem como dos originais das Leis, Decretos, Resoluções,
Portarias, etc.; manter organizado e em condições de acesso ao arquivo geral, com
o objetivo de facilitar a pronta consulta de qualquer documento; controle de
frequência dos funcionários e conferência de papeletas de horas extras e de
comparecimento dos funcionários às Sessões; manter sempre atualizado o
assentamento individual dos funcionários, com relação as licenças, faltas,
declaração de encargos para fins de imposto de renda, fichas de identificação do
funcionário, bem como efetuar o registro e atualização da Carteira Profissional;
elaborar a folha de pagamento dos funcionários, incluindo férias e rescisões de
contrato de trabalho; - elaborar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
(DIRF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Comprovante de
Rendimentos; providenciar a relação as faltas justificadas e remuneradas dos
vereadores para posterior elaboração da Certidão; - providenciar os pedidos de
orçamento de impressos gráficos em geral; organizar os processos de despesas de
viagens; - manter organizado e em condições de acesso ao arquivo de Pessoal,
jet Mi entos; auxiliar o
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. . . ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessor Contábil-Financeiro na expedição de relatórios, levantamentos de Pessoal;
preparar os processos licitatórios, sob a supervisão do Assessor Jurídico; digitação
de editais, contratos e demais documentos inerentes à licitação; elaborar o relatório
de compras mensalmente afixando-o no mural; registrar os livros pertencentes ao
patrimônio da Câmara; controlar a numeração e o vencimento dos contratos,
providenciando a aposição das assinaturas e comunicando o Presidente sobre o seu
término; elaborar a folha de pagamento dos funcionários, incluindo férias e rescisões
de contrato de trabalho; providenciar os Atos de Baixa ou Transferência de bens
patrimoniais pertencentes à Câmara; controlar os gastos com combustíveis, peças e
mão-de-obra com conserto do veículo da Câmara, através de relatórios elaborados
para este fim; providenciar a publicação de: extratos de contratos e de convênios,
relação dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos, listagem dos
servidores cargos-seção-função e os relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; executar atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo Assessor Parlamentar, pelo Assessor Administrativo e pelo Presidente.
AUXILIAR DE SERVIÇOS CONTABEIS
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo e ensino técnico de contabilidade
Funções:
Auxiliar na execução dos serviços de escrituração orçamentária, contábil,
patrimonial e financeira da Câmara; elaborar o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária - LOA da Câmara: elaborar
a redação final dos projetos orçamentários: PPA, LDO e LOA; elaborar os
balancetes contábeis, orçamentários e financeiros: elaborar os relatórios da
tesouraria: boletim financeiro, edital de caixa e conciliação bancária; providenciar a
emissão e encadernação dos livros: Diário, Razão, Empenho da Despesa, Analítico
da Receita, Analítico da Despesa, Caixa e Contas Bancárias; - requisitar os
suprimentos financeiros ao Poder Executivo: controlar as aplicações financeiras e
elaborar a prestação de contas; elaborar os relatórios: controle de adiantamentos
concedidos, impacto orçamentário-financeiro, resumo da execução orçamentária,
comprovante dos repasses das contribuições previdenciárias, gestão fiscal e
despesas com pessoal; elaborar os relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; administrar o sistema de contabilidade
e execução orçamentária: atualização de versões, acessos de usuários e alterações
em relatórios e em outras informações do banco de dados; assinar documentos
contábeis durante o impedimento do Assessor Contábil/Financeiro; executar
atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Assessor Contábil-
Financeiro, pelo Assessor Administrativo e pelo Presidente.
AGENTE PARLAMENTAR
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Executar serviços de digitação em geral; auxiliar nos serviços da Assessoria
Parlamentar; controle de mídia, incluindo equipamentos de áudio e vídeo das Sessões;
s ! ecutar outros serviços
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AMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
eee
. ESTADO DE MINAS GERAIS
que lhe forem determinados pelo Assessor Parlamentar, pelo Assessor Administrativo
ou pelo Presidente;
AUXILIAR SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; Realizar serviços
externos de pequenas compras, pagamentos, etc., cumprir mandados internos e externos,
executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos
volumes; apoiar os Oficiais Legislativos em suas tarefas mais simples, quando
determinado pela chefia, recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara
Municipal; apoiar os Agentes de Serviços Gerais em suas tarefas mais complexas,
quando determinado pela chefia; atender telefones e anotar recados; : executar outros
serviços que lhe forem determinados pelo Assessor Parlamentar, pelo Assessor
Administrativo ou pelo Presidente;
AUXILIAR DE SERVIÇÕES GERAIS
Provimento Efetivo
Requisitos mínimos: Ensino Fundamental Incompleto
Funções:
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; realizar serviços
necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; servir café e lanches;
executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da
Câmara Municipal; auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando
solicitado; manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços; auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; manter a devida
higiene das instalações sanitárias e da cozinha; manter a arrumação da cozinha limpando
a, recipientes e vasilhames; remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos; Coletar o lixo nos depósitos,
recolhendo-o adequadamente; remover ou arrumar móveis e utensílios; solicitar
material de copa e cozinha; executar atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo Assessor Administrativo e pelo Presidente.
MOTORISTA
Provimento efetivo
Requisitos: Ensino fundamental completo e CNH letra “B”
Funções:
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados; Realizar viagens estaduais e interestaduais; realizar entregas de
documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se
necessário; realizar serviços bancários sempre que solicitado; acompanhar as
manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo,
calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração,
a is simtdscaãa nim indo maaiacjonamento; manter
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Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
. ESTADO DE MINAS GERAIS
em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo; verificar pneus,
extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo:
preencher e manter em dia o relatório diário de uso é quilometragem do veículo:
comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua
responsabilidade; cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais
do Poder Legislativo; manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado
de conservação, limpeza e condições de funcionamento; poiar os demais setores de
apoio da Câmara, sempre que necessário; apresentar-se sempre barbeado, limpo e
convenientemente trajado para o trabalho;; executar outros serviços correlatos
determinados pelo Presidente e pelo Assessor Administrativo.
TÉCNICO DE SO
Provimento efetivo
Requisitos: 2º Grau Completo e técnico em sonorização ou eletrônica
Funções:
Atividades profissionais de nível médio qualificado, abrangendo a execução
qualificada, sob supervisão imediata, de serviços nas áreas de som, em ambientes aberto
e fechado, obedecendo a plantas, projetos e especificações técnicas, manutenção e
reparos; executar tarefas de instalação e operação de equipamentos audiovisuais e de
videoconferência e similares, manuseio de instrumentos de controle e para transmissão
de som e imagem, bem como promover manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos no âmbito da Câmara, registrar fotograficamente as atividades e eventos
organizados ou relacionados com a Câmara Municipal de Tapira; organizar o arquivo
de fotografias; possuir amplo domínio de fotografa digital, com conhecimento de
programas de tratamento e transmissão de imagens, executar qualquer outra atividade
que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e
área determinados pelo Presidente e pelo Assessor Administrativo.
TESOUREIRO
Provimento Efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Efetuar os pagamentos aos fornecedores, observando os devidos vencimentos;
assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos pela Câmara;
fiscalização, arrecadação, guarda, gestão e emprego do dinheiro público pertencente
à Câmara Municipal; elaborar estudos de simplificação e aperfeiçoamento de
trabalho financeiro; oferecer laudos e informações sobre assuntos de sua
especificidade funcional; elaborar relatórios financeiros disponibilizando-os ao
Controle Interno; assessorar o Presidente e a Mesa Diretora na área financeira;
executar as atividades Correlatas determinadas pelo Presidente.
VIGILANTE
Provimento efetivo
Requisitos: Ensino Fundamental e Curso de Formação
Rua Egídio Ribeiro de Reser:úe, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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| CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
. A ESTADO DE MINAS GERAIS N o .
Executar Serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e
em toda área a ela pertencente; vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara
Municipal; fazer inspeções de rotina; zelar pela integridade da sede da Câmara
Municipal e pelos bens pertencentes ao Legislativo; tomar providências legais e
cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da
Câmara Municipal e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade, apagar ou
acender luzes nos horários determinados, levar ao conhecimento das autoridade
competente quaisquer irregularidades verificadas, cumprir normas e regulamentos da
Câmara, executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades
atribuídas pelo Presidente da Câmara, desempenhar outras tarefas afins;
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entrar em vigor a partir de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 10 de fevereiro de 2025.
Ver. Luiz Carlos Lira Junior
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Vi E âamara Municipal de Tapira
Di ) Guilherme Jamil pe é
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Tapira
PRESIDENTE
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
À proposição ora apresentada visa promover alterações na estrutura de pessoal da
Câmara Municipal de Tapira, prevista na Lei 1.229/2017. O projeto visa corrigir
distorções na legislação vigente, especialmente no que tange a previsões lançadas no
corpo da Lei que colocam o Tesoureiro como cargo de provimento em Comissão, em
dissonância com o estabelecido nos anexos do mesmo diploma.
Ademais promove alterações no quantitativo de cargos de provimento em
comissão, reduzindo a quantidade de cargos de Assessor Jurídico e acrescendo vagas no
cargo de Assessor de Gabinete e Administrativo; a partir da alteração no quantitativo
promove também correção nos vencimentos, adequando tais vencimentos, com justiça,
= aos padrões de vencimento pagos aos profissionais qualificados pela conclusão de uma
Faculdade, bem como aos profissionais que passam a contar com acréscimo de atribuições
e responsabilidades.
Por fim também são modificados requisitos de ingresso para outros cargos de
provimento efetivo e atribuições, conforme alterações feitas no anexo IV da Lei
1229/2017.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Tapira, 14 de Fevereiro de 2025
Ver. Luiz Carlos Lira Junior
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
; Guilherme Jamil ani
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Tapira
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