materia nº 1/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 59/2021
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO
NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.427/2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
' Art. 1º Fica acrescentado os parágrafos terceiro e quarto no artigo 2º da Lei Municipal n.
1.427/2021, com a seguinte redação:
Parágrafo terceiro: Nas campanhas de incentivos fiscais de transferências de
propriedade e emplacamentos de veículos promovidas pela administração municipal, fica
autorizado o reembolso das despesas inerentes aos serviços de despachante.
Parágrafo quarto: Somente será realizado o reembolso da despesa referente aos
serviços de despachantes, quando apresentado recibo de comprovante de pagamento emitido
com valor máximo de R$ 70,00 (setenta reais).
. Art. 2º Farão face às despesas desta Lei, os recursos previstos na lei orçamentária
vigente, lançados na dotação 02.040412200172.0017.339093.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
dezembro de 2021.
Luiz Carlos Lira Junior
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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