materia nº 23/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 23 /2022
Altera a Lei nº 1.419/2021, que reativa
o Programa Pró-Leite e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Tapira - Estado de Minas Gerais FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados os incisos IV e V do artigo 2º da Lei 1.419/2021, passando a
vigorar com as seguintes redações:
IV — Disponibilizar, à custo de aproximadamente 50% (Cinquenta por cento)
do valor de mercado, máquinas e outros equipamentos aos produtores rurais
na recuperação e preparo para construção de terreiro de café, construção de
Barracões, inclusive de'"Compost Barn", avicultura e suinocultura,
Trincheiras, bolsões, encascalhamento de curral, tanques para piscicultura,
recuperação de estradas e serviços similares até a sede da propriedade.
V - Para o uso das máquinas referidas no inciso IV acima, o produtor deverá
recolher através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) o valor por
hora trabalhada, antes da execução do serviço, o equivalente ao valor da
seguinte planilha:
Serviço Valor por hora trabalhada
Retroescavadeira 28 UFM
Motoniveladora Patrol 47 UFM
Escavadeira 47 UFM
Rolo Compactador 32 UFM
Trator de Pneu 32 UFM
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
:34 3633.1161
Tapira, 06 de Junho de 2022.
=
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Tapira - Minas Gerais
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