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(| CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº43/2025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO PÚBLICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa do Vereador Luiz
Carlos Lira Junior, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "JOÃO PAULO GARCIA", o Imóvel da Prefeitura Municipal de
[5] Tapira, localizado na Rua Cristino Ribeiro de Rezende, nº 229.
Art. 2º O Pode Executivo deverá afixar placa denominativa no local.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira/MG, 09 de junho de 2025.
bfeta
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Vereador Autor ms
19.419.
Pia Aurea alO O
Tumiango em OI/OG/.
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Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000 er
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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