materia nº 45/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
ALTERA ARTIGO DA LEI 1.633, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE O
ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO E RURAL NO
MUNICÍPIO DE TAPIRA-MG.
A Prefeita Municipal de Tapira - Estado de Minas Gerais FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Insere o Paragrafo Único ao art.19, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Nas quadras onde mais de 50% (ciquenta por Cento) das
construções já existentes estiverem sem afastamento frontal, bem como nas
regularizações de construções já existentes antes desta alteração, poderão
ser aprovadas as plantas sem afastamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 30 de Junho de 20.5.
Jau
LUiz CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente fato Mm MM — DISCUSSÃO ]
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Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 =
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ES” INOVAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO
Ofício nº77 /2025/GAB/PGM
Encaminha Projeto de Lei.
Tapira/MG, 13 de Junho de 2025.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tapira,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Cumprimentando-os, cordialmente, encaminho a essa Egrégia Casa, o Projeto de
Lei que “ACRESCENTA PARÁGRAFO À ARTIGO DA LEI 1.633, DE 19 DE DEZEMBRO
- DE 2024, que DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE TAPIRA-MG”.
A Lei de uso e ordenamento de Solo estipulou novas medidas de afastamento das
construções em função do ordenamento urbano planejado.
Ocorre que foi percebido que nos locais onde a maioria das construções já estão
edificadas sem afastamento, não existe sentido de se exigir as medidas da novel
legislação, por ficar em desarmonia com a situação vigente, inclusive sob o ponto
de vista estético.
Nesta senda, entendeu-se pela ressalva, para que novos projetos nestes locais,
bem como a regularização de construções já existentes sejam passíveis de
aprovação, sem prejuízo aos proprietários, nem ao interesse público almejado.
Ante o exposto, espera-se a aprovação do presente projeto, que servirá como um
complemento e retificação da norma de uso e ocupação do solo de Tapira,
cumprindo as características das atividades preponderantes de cada local.
Cordialmente,
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapifa
Exmo. Sr.
Luis Carlos Lira Júnior
Presidente da Câmara Municipal
Tapira/MG