materia nº 21/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 21/2024
Senhor Presidente,
As vereadoras que este subscrevem, requerem que, após cumpridas as
formalidades regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tapira o
seguinte requerimento:
e Com fundamento no Art. 219 e Art. 220 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, venho respeitosamente, requerer que seja
oficiada a Senhora Prefeita Municipal de Tapira/MG, bem como a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano e o
setor responsável pela habitação, para que enviem a esta Casa as
seguintes informações relativas ao processo de seleção dos
beneficiários do Residencial Lavater Pontes:
1. Lista completa e atualizada das pessoas contempladas
com imóveis no Residencial Vitória, contendo:
. Nome completo;
. Data de nascimento;
. CPF abreviado (exemplo: XXX.XXX.123-45).
2, Critérios adotados para a seleção dos beneficiários,
incluindo:
. Cópia do edital ou regulamento, se houver;
. Critérios socioeconômicos considerados;
. Existência de parecer técnico ou laudo social para cada
contemplado;
. Informação sobre a forma de inscrição e os prazos do
processo seletivo.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 21 de Julho de 2025.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Ggmail.com
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
eira Melo Maria Eduarda Assunção de Carvalho
— PSD Vereadora - PSD
Justificativa: O presente requerimento está amparado nos Art. 219 e 220 do
Regimento Interno, que garantem ao vereador o direito de solicitar informações
oficiais sobre atos da Administração Pública Municipal. Busca-se, com isso,
promover a transparência na destinação de imóveis públicos, assegurando que
os procedimentos adotados estejam em conformidade com os princípios da
legalidade, impessoalidade e publicidade.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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