materia nº 22/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 22/2024
Senhor Presidente,
As vereadoras que este subscrevem, requerem que, após cumpridas as
formalidades regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tapira o
seguinte requerimento:
e Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
especialmente nos Artigos 219 e 220, venho, respeitosamente,
requerer que seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal de
Tapira/MG, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Humano, para que enviem a esta Casa as seguintes
informações sobre o programa “Cartão Viver Bem”:
41. Metodologia de seleção adotada, incluindo informações
sobre:
e * Forma de inscrição;
e * Critérios sociais ou econômicos considerados;
e * Existência de parecer técnico ou avaliação socioassistencial;
2. Relação completa e atualizada das pessoas contempladas
com o Cartão Viver Bem, contendo:
e * Nome completo;
e * Data de nascimento;
e * CPF abreviado (exemplo: XXX.XXX.123-45);
e * Cópia do critério social analisado para cada beneficiário.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 21 de Julho de 2025.
erreira Melo Maria Eduarda Assunção de'Carvalho
- PSD Vereadora - PSD
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa: Este requerimento tem como finalidade promover a
transparência na gestão dos programas sociais do município. O Cartão Viver
Bem, por envolver recursos públicos e critérios de vulnerabilidade social, deve
ter seus processos e beneficiários claramente divulgados. O acesso a essas
informações é fundamental para garantir a justiça na concessão dos benefícios
e assegurar o controle social e fiscalizador.
O pedido encontra respaldo nos Art. 219 e Art. 220 do Regimento Interno, que
garantem ao vereador o direito de requerer informações oficiais sobre atos da
Administração Pública Municipal e seus órgãos | vinculados.
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