materia nº 27/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 27/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tapira o seguinte
requerimento solicitando:
41. Seja designado um engenheiro responsável da prefeitura
para acompanhar de forma permanente a execução das obras de
esgoto realizadas pela empresa ABHA Engenharia no município;
2. Esse profissional seja responsável por fiscalizar
tecnicamente o cumprimento do contrato, bem como as normas
técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis à obra;
3. A prefeitura não receba oficialmente a obra sem a devida
verificação técnica e aprovação formal por parte do engenheiro
responsável designado;
4. Sejam adotadas medidas imediatas para minimizar os
transtornos enfrentados pela população, como:
. Retorno de esgoto em residências;
» . Mau cheiro em vias públicas;
. Sujeira e resíduos deixados nas ruas após a realização dos
serviços.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 28 de Julho de 2025.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatomtapira.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa: As obras de saneamento básico, em especial as de esgotamento
sanitário, são fundamentais para o desenvolvimento urbano e para a saúde
pública. Entretanto, a execução sem acompanhamento técnico adequado tem
gerado graves transtornos à população, como relatos de esgoto retornando em
residências, vias públicas sujas, acúmulo de entulho e lama, além de
dificuldades de acesso a imóveis e comércios locais.
É responsabilidade do poder público garantir que as obras realizadas com
recursos públicos atendam ao seu propósito de forma eficiente, segura e dentro
das normas técnicas exigidas. Para isso, é essencial que a Prefeitura Municipal
atue com presença técnica constante, designando profissional habilitado para
acompanhar, fiscalizar e, ao final, atestar a correta execução antes do
recebimento definitivo.
Tal medida visa proteger os interesses da população e garantir que o
investimento público traga benefícios efetivos, evitando prejuízos futuros e
novos gastos com correções.
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