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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 247/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ao Gabinete da Prefeita, a seguinte indicação:
. Que seja efetivamente cumprida a Lei nº 1.583/2023, que concede gratificação
mensal aos servidores que estejam trabalhando na zona rural, assegurando-
se o devido pagamento do benefício.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 18 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA: Em sessão desta Casa Legislativa foi realizada uma indicação oral
sugerindo que fosse estudada a possibilidade de concessão de gratificação aos servidores
que desempenham suas funções na zona rural. Em resposta, foi informado que tal benefício
já se encontra previsto na Lei nº 1.583/2023, a qual estabelece a gratificação mensal aos
servidores em exercício nessa localidade.
Entretanto, em diálogo com alguns servidores, constatou-se a informação de que a referida
gratificação não está sendo efetivamente paga, apesar da previsão legal existente. Tal
situação evidencia a necessidade de fiscalização e de cobrança para que a lei seja
devidamente cumprida, garantindo aos servidores o direito assegurado pela norma
municipal.
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatootapira.mg.leg.br
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