CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 03/2023
Senhor Presidente, -
Z
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
tais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal e a Secretaria
icipal de Saúde a seguinte indicação:
e Que seja feita a adequação do piso salarial das agentes
comunitárias de saúde e agentes de combate as endemias,
respeitando o limite mínimo de dois salários mínimos, conforme
consta no artigo 1º, 8 9º, da Emenda Constitucional 120. E ainda
que seja estudada a possibilidade do pagamento da gratificação
que é repassado a categoria pelo Governo Federal.
Vereador — PTB
Justificativa: Há vários meses foi aprovado o aumento do piso salarial
nacional e feitas as devidas publicações necessárias à regulamentação do
toma conforma previsto na Lei Municipal nº 1.503, de 10 de agosto de 2022,
vigentes á época. No entanto as agentes aguardam o reajuste anual que lhe
são de direito. Venho ressaltar que os repasses do Governo Federal já estão
sendo feitos em conta específica do município e que o pagamento deverá ser
realizado de forma retroativa aos mesmos.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2O
gmail.com
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Pagina: 1
Orgão: Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 55 7º, 8º, 9º,10
eli:
“Art. 198. .....
5 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
“não será inferior a 2 (dois) salários minimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal! (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 5 de maio de 2022
| Mesa da Câmara dos Deputados || Mesa do Senado Federal
'Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO P, |
Presidente Presidente |
|
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'Deputado MARCELO RAMOS | Senador VENEZIANO VITAL DO REGO |
1º Vice-Presidente | ES Vice-Presidente |
Deputado ANDRÉ DE PAULA | Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente ||2º Vice-Presidente
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LEi 1.503 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
"REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120,
DE 05 DE MAIO DE 2022, E FIXA O VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGE!
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapi
Lei Orgânica do Município, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
ra aprova e eu, a Prefeita Municipal, nos termos di
[Lam 2º | Para O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do quadro de pessoa! de Município fica fixado no valor de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
| am. 2º | O vencimento de que trata o Art. 1º tem como base de referência o salário mínimo, nos termos
Ca Emenda Constitucional nº 120/2022, e sofrerá recomposição e/ou
aumento, nas mesmas datas e adotando-se os mesmos critérios e índices que sobre ele incidirem, fixados
peio Governo Federal.
LAm. 3º | Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01º de maio de 2022.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
PREFEITA MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o origina! publicado no Diário
Data de Inserção no Sistema teisMunicipais: 16/08/2022
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ismunicipais.com.br/a/mg/t'tapira/lei-ordinaria/2022/151/! 503/lei-ordinaria-n-1 503-2022-regulamenta-a-emenda-constitucionai-n-120-de-...
Deputado LUCIANO BIVAR | | Senador IRAJÁ
[1º Secretário 1º Secretário
|| | senador ELMANO FÉRRER
retário
|Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Deputada ROSE MODESTO | [Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretária e Secretário
| Deputada ROSANGELA GOMES | Senador WEVERTON |
'4º Secretária |4º Secretário |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.