materia nº 239/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
DT W[WJ[J——
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 239/2025
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeitura Municipal à
seguinte indicação:
e Solicitação de apoio da Prefeitura junto à CEMIG para instalação de
novo transformador na comunidade Alto da Serra.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 04 de agosto de 2025.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Vereador — MDB
Justificativa:
A presente indicação atende à necessidade urgente da comunidade Alto da Serra, que
vem enfrentando constantes quedas e instabilidade no fornecimento de energia elétrica,
devido à sobrecarga no transformador atualmente instalado.
Com o crescimento populacional e o aumento de construções residenciais e comerciais
na localidade, o equipamento existente não está mais atendendo de forma adequada a
demanda energética da região, gerando prejuízos à qualidade de vida, segurança e ao
desenvolvimento local.
Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso |, compete aos
Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local", e no inciso Il, "suplementar a
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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legislação federal e estadual no que couber”. Além disso, o art. 23, inciso IX da CF prevê
como competência comum dos entes federativos “promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
De igual forma, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Executivo a responsabilidade pela
promoção do desenvolvimento urbano e rural, bem como pela garantia da infraestrutura
básica das comunidades, o que inclui energia elétrica adequada e contínua.
Assim, é papel da Prefeitura, em articulação com os órgãos responsáveis, como a
CEMIG, buscar soluções técnicas e administrativas que atendam aos anseios da
população, assegurando a efetividade dos direitos sociais, entre eles, o acesso contínuo
e seguro à energia elétrica — condição básica para a dignidade da pessoa humana e o
pleno exercício da cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio do Poder Executivo Municipal junto à CEMIG para
que seja realizado o estudo técnico e, posteriormente, providenciada a instalação de um
novo transformador na comunidade Alto da Serra, a fim de garantir o abastecimento
adequado e seguro de energia elétrica à população local.
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