materia nº 257/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 257/2025
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado
ao Gabinete da Prefeita Municipal e a Secretária Municipal de Saúde:
o e Queseja realizado o reajuste salarial para a categoria de Técnico em Radiologia da Rede
Municipal de Saúde, de acordo com a Lei 7.394 de 1985 artigo 16.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 01 de Setembro de 2025.
ELIZ ENÇO
Vereador — PL
Justificativa: A presente solicitação de reajuste salarial para os profissionais Técnicos em
Radiologia da Rede Municipal de Saúde de Tapira encontra respaldo legal e moral. A profissão,
regulamentada pela Lei nº 7.394 de 1985, é fundamental para a saúde pública, sendo estes
profissionais os únicos legalmente habilitados para atuar com a radiação ionizante em exames
diagnósticos e terapêuticos.
A legislação original estabeleceu um piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos de
40% de adicional de insalubridade e periculosidade. Esse piso foi criado em reconhecimento ao
risco inerente e constante da exposição à radiação, um fator de alto risco ocupacional que exige
atenção redobrada, qualificação contínua e um compromisso com a segurança de pacientes e colegas.
3 de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
710 - Tapira - Minas Gerais
Rua Egídio Ribel
Fone: (3
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Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, desvinculou o piso do
salário mínimo para um valor fixo, a essência e o espírito da lei permanecem inalterados: a
necessidade de uma remuneração justa e diferenciada para compensar os riscos e a alta
responsabilidade da função. No entanto, o valor atual do salário-base não reflete mais a realidade
econômica do país, estando defasado em relação ao custo de vida e ao piso salarial de outras
categorias da área da saúde, muitas das quais não enfrentam os mesmos riscos ocupacionais.
Portanto, um reajuste salarial não é apenas uma questão de valorização profissional, mas um
ato de reconhecimento da importância e da dedicação desses profissionais. Reajustar o salário do
a Técnico em Radiologia é investir na qualidade do serviço prestado à população, na retenção de
talentos e na segurança de todos. É honrar o que a própria lei federal reconhece como um direito: uma
remuneração adequada à natureza complexa e perigosa de suas atividades.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
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