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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 96/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte
indicação:
e Que seja alterada a área não edificável ao longo das faixas de
domínio das rodovias municipais, ferrovias, dutos e das redes de
alta tensão.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 30 de maio de 2022.
LH José Jesus Duarte 3yims
Vereador — AVANTE
Justificativa: Antes eram 15 (quinze) metros, só que no ano de 2019 foi
aprovada uma lei federal autorizando a redução por lei municipal até o limite
mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com
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