materia nº 262/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 262/2025
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeitura Municipal
seguinte indicação:
e Que seja realizada, por meio dos órgãos competentes da
Administração Municipal, análise detalhada do Concurso Público nº
02/2023, homologado pela Portaria do Executivo nº 317/2023 (de 19
de dezembro de 2023), destinado ao provimento de cargos efetivos
de professores do Município de Tapira/MG.
A análise deverá considerar:
A legalidade e a viabilidade administrativa da convocação e posse dos
candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação prevista no edital;
A existência de cargos vagos e dotação orçamentária suficiente para o
provimento imediato;
A possibilidade de estabelecimento de cronograma transparente de nomeações
e posses, de modo a assegurar publicidade e isonomia no processo;
A verificação de eventuais ajustes necessários no plano de cargos, carreira e
vencimentos, de modo a garantir o atendimento da demanda educacional do
Município.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 09 de junho de 2025
Vereador — PL
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatootapira.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A presente Indicação visa garantir a efetividade do Concurso Público nº
02/2023, cuja homologação já foi devidamente publicada, resguardando o
direito dos candidatos aprovados e atendendo às necessidades de pessoal da
rede municipal de ensino.
A convocação dos professores aprovados é medida de justiça administrativa,
além de contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública local.
Ressalte-se que a posse dos candidatos, dentro das vagas ofertadas, está
amparada pela Constituição Federal (art. 37, Il) e pela legislação municipal
pertinente.
Assim, compete ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis, cabendo
a esta Casa Legislativa indicar e fiscalizar os atos necessários para garantir
que o concurso atinja plenamente sua finalidade: o preenchimento dos cargos
efetivos de professores, em benefício da comunidade escolar e da população
Tapirense.
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