materia nº 19/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
Dae
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A FAZER
REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO ALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira a proceder ao repasse financeiro de fomento de até
R$ 3.000,00 (três mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO ALTO DA
SERRA para contribuir à manutenção e/ou reforma do barracão da referida instituição.
Art. 2º. Para a concessão dos valores previstos no caput deverão ser aplicadas todas as normas
previstas na Lei nº 13.019/2.014 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
abertura de credito especial no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte classificação
orçamentaria (020100 08 244 0010 2.0340 0000 339041), tendo como fonte de recursos o superávit
financeiro apurado em 31/12/2021.
Art. 4º. Fica incluído na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do ano de
2022 a seguinte ação e prioridade APOIO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO
ALTO DA SERRA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tapira/MG, 09 de maio de 2022.
APROVADO EM MYUMOA Discussão
mO7,05, 22
Nivaldo Borges Pontes
Presidente E
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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