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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 66/2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1.635/2024, PARA
DENOMINAR “RUA LUIZ ALENCAR DE PAIVA”
A RUA PROJETADA 04, LOCALIZADA NO
RESIDENCIAL PREFEITO LAVATER PONTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 1.635, de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Fica denominada Rua Luiz Alencar de Paiva a rua projetada "04",
no Residencial Prefeito Lavater Pontes, cujo alinhamento e localização
restam demonstrados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º.Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.635/2024, que não contrariem
esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Tapira/MG, 08 de setembro de 2025.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Vereador Autor
: A COMISSÃO DE]
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Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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