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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 272/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação:
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e Que seja estudada a possibilidade de beneficiar com o programa
Pró-leite os produtores rurais que também são servidores públicos.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 22 de Setembro de 2025.
Justificativa: Observando o $ 3º Art. 3º da Lei 1672/2025 que trata sobre os
termos que excluem o produtor rural de receber o auxílio em questão, não
consta que servidores públicos que exercem produção rural não poderiam ser
contemplados pelo programa. Peço que seja analisada a possibilidade de
inclusão destes, visto que as atividades são distintas.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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