materia nº 69/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº69/2025
DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA
DE VEÍCULOS OFICIAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE TAPIRA/MG,
AUTORIZA SERVIDORES
DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS
NA AUSÊNCIA DE MOTORISTA
É) CONTRATADO OU EFETIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula o uso da frota de veículos oficiais pertencentes ou sob guarda do
Município de Tapira/MG, bem como autoriza os servidores municipais, a conduzir tais
veículos na ausência de motorista efetivo ou temporário.
Art. 2º. Os veículos oficiais devem ser usados exclusivamente para fins de serviço
3 público, em conformidade com normas de eficiência, segurança, legalidade,
economicidade e transparência.
CAPÍTULO Il - DA CONDUÇÃO POR SERVIDORES
Art. 3º. Poderá conduzir veículo oficial municipal servidor que:
L Tenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria do veículo;
II- Esteja em pleno exercício de suas funções;
III- Assuma integralmente a responsabilidade pelo pagamento de multas, infrações de
trânsito, danos causados e demais ressarcimentos decorrentes da utilização do veículo
oficial, nos termos da legislação aplicável.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES E CONTROLE
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Art. 4º. São obrigações do servidor designado:
I- Respeitar as normas de trânsito, manutenção preventiva e conservação do veículo;
II- Preencher livro de bordo ou sistema eletrônico de controle de frota, registrando data,
horário, destino, quilometragem, consumo de combustível e ocorrência de avarias;
II- Devolver o veículo nas condições em que o recebeu, salvo desgaste natural;
IV- Comunicar imediatamente qualquer acidente, multa ou dano ao veículo à autoridade
competente;
Art. 5º. São responsabilidades do Município:
1) I- Promover políticas de manutenção preventiva, seguro e vistoria regular da frota;
Il- Fornecer insumos mínimos (combustível, lubrificação, peças, equipamentos de
segurança) necessários para uso seguro e adequado dos veículos;
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E SANÇÕES
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo por meio de suas secretarias municipais e demais
órgãos:
I- Editar regulamentos intemos que detalhem procedimentos para uso da frota, critérios
para designação de servidores, controle e fiscalização;
II- Fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei;
III- Promover auditorias periódicas para verificação do uso e conservação dos veículos
) oficiais.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o servidor à
responsabilização administrativa, civil e, se for o caso, criminal, nos termos da legislação
vigente.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 1.353, de 2019, e quaisquer disposições que
lhe sejam incompatíveis.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 13 de Outubro de 2025,
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
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