br-locleg corpus explorer

← Tapira (MG)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre a autorização para doação de 20 (vinte) lotes no loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta" de interesse social do Município de Tapira/*MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
native_id1456

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T14:13:36.094429-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÃO DE 20 (VINTE)
LOTES | NO LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL MÁRIO CALIXTO
DA MOTTA” DE INTERESSE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA/MG PARA FINS DE
MORADIA, DEFINE os
CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de totes de interesse social,
define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.
Art. 2º. O Executivo fica autorizado a promover a doação dos lotes de propriedade do
Município advindos do parcelamento dos imóveis de Matrículas nº 65.245, 65.246,
65.250, 65.251, 65.252, 65.253, 65.254, 65.255, 65.256, 65.257, 65.262, 65.263, 65.264,
65.265, 65.266, 65.269, 65.270, 65.271, e 65.272, registradas no CRI de Araxá,
loteamento “RESIDENCIAL MÁRIO CALIXTO DA MOTTA”, conforme o memorial
de descritivo e projeto arquitetônico anexo à presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo destina-se às famílias com renda
limitada aos parâmetros previstos no caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de
julho de 2025.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I - viabilizar para a população acesso a tote e a moradia digna e sustentável;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação.
Art. 4º. As doações dos lotes de interesse social somente poderão ser realizadas se
atendidos os seguintes requisitos:
I- Ser pessoa natural ou unidade famitiar, que se enquadre na renda estipulada por essa
lei;
Il — Assinar termo de compromisso com as obrigações assumidas;
III — Comprovar o beneficiário ser residente no município, por meio de informações e
documentos oficiais, por no mínimo, 06 meses, ou possuir outros vínculos com o
município, que serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo;
IV — Não ser proprietário de outro imóvel no perímetro urbano.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
I- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
I - Folha de pagamento;
II - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei;
IV — Contratos;
V - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
VI - Certidão do INSS;
VII - Outros meios admitidos em direito.
Art. 5º. O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de lotes de
interesse social pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período,
caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário e desde que as obras já
tenham sido iniciadas dentro de 06 (seis) meses a contar da data da autorização para
construção, sob pena de retrocessão ao patrimônio o Município.
Art. 6º. O beneficiário da doação do lote não poderá dispor do imóvel, inclusive por meio
de alienação ou cessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão automática do
bem ao patrimônio municipal.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Constituem motivos para a retrocessão dos lotes ao Município:
! — abandono do imóvel;
Il - deixar de construir nos prazos estabelecidos no artigo 5º lei, sem a devida e motivada
comunicação;
II — alienação do imóvel, devidamente apurada por meio de instauração de processo
administrativo.
Art. 8º. A seleção dos interessados dar-se-á por sorteio público, aos que atenderem aos
requisitos previstos nesta Lei, observando-se o estabelecido no artigo 4º.
81º. A documentação de inscrição será analisada e decidida pela Comissão Técnica,
nomeada pela Chefe do Poder Executivo para esse fim.
$2º Os interessados participarão do sorteio após avaliação da Comissão Técnica, que será
responsável pelo parecer técnico, antes da assinatura de termo de compromisso, bem
como quanto à divergência em projetos de que trata o art. 15 desta Lei.
83º. Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Comissão Técnica
promoverá em audiência pública o sorteio dos lotes aos selecionados.
84º. O sorteio público será realizado no prazo máximo, de até 30 (trinta) dias contados do
termino das inscrições.
I- O prazo de inscrição ficará disponível até no máximo de 20 (vinte) dias;
II- O prazo de análise da comissão dos documentos apresentados será de até 05 (cinco)
dias;
III: O prazo para o recurso da decisão da comissão será de até 05 (cinco) dias após a
divulgação do resultado preliminar.
Art. 9º. Fica impedido de participar do sorteio público dos lotes, o candidato que:
I- Que tenha sido beneficiado com doação de imóvel, em programas pretéritos anterior;
II — Não atender aos critérios estabelecidos nesta lei;
NI — Não ser casado ou viver em união estável com beneficiário de doação de imóvel, em
programas pretéritos.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A Comissão Técnica tomando conhecimento que o candidato é casado
ou vive em união estável com beneficiário de doação de imóvel, em programas pretéritos,
mediante provocação ou de ofício, deverá inabilitar o candidato de decisão motivada.
Art. 10. As localizações dos lotes a serem doados não serão de escolha do beneficiário e
serão definidas por sorteio.
Art. 11. A Comissão Técnica que se trata no 1º$ do art. 8º, será composta no mínimo 3
(três) membros de servidores públicos do município, que também ficará responsável pela
análise e decisão das questões relacionadas a aplicação da presente Lei.
Parágrafo único. A emissão de parecer prévio a respeito da aplicação desta Lei será de
competência da equipe de profissionais que seguem:
I- Comissão Técnica formada pelo menos por | (um) profissional de Serviço Social, que
será responsável pelo parecer técnico prévio;
II — Os demais membros da Comissão Técnica poderão ser escolhidos entres os servidores
do município.
Art. 12. A edificação das moradias será na modalidade de mutirão, ficando a critério do
donatário a sua adesão.
81º O interessado que aderir ao programa de construção por mutirão, deverá aderir ao
cronograma de execução adotado pelo Município;
82º O auxílio do Município ao donatário consiste na elaboração do projeto arquitetônico,
e fomecimento dos materiais:
a) cimento;
b) Tijolo;
c) Areia;
d) Cascalho;
e) Blocos;
f) Ferragens;
£) Telhas; '
h) Madeiras.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
83º Também inclui no auxílio, o fomecimento de mão de obra e equipamentos
necessários para a construção da edificação, ao donatário que aderir a execução da obra no
regime de mutirão.
84º Os beneficiários do programa disposto nesta Lei, poderão financiar o imóvel nos
termos do art. 15 ou efetuar a edificação a suas expensas.
85º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o município irá providenciar a
documentação necessária para que o beneficiário proceda a transferência do imóvel nos
termos do artigo 17, desta Lei.
Art. 13. As moradias construídas nos lotes de interesse social doados pelo município,
deverão obrigatoriamente obedecer, no mínimo, ao Projeto de Engenharia padronizado
fornecido pelo Município.
81º Na hipótese de haver divergência em projetos quanto ao atendimento das
especificações fornecidas pelo Município, a Comissão Técnica referenciada no art. 11
desta Lei deliberará a respeito, sendo vinculada a sua manifestação.
82º Excetua-se as disposições previstas no caput para aqueles beneficiários que optarem
em financiar ou edificar as suas expensas nos termos do $4º do art. 12.
Art. 14. Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e
observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA, e poderão contemplar outros benefícios
necessários à edificação da obra.
Art. 15. O contemplado, caso deseje financiar a construção da moradia, os
financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro de
Habitação vigente no país, e o terreno doado poderá compor a garantia do contrato.
Art. 16. Os beneficiários dos lotes de interesse social poderão eleger Comissão que os
represente perante a Administração Municipal para tratar de quaisquer assuntos que
digam respeito ao disposto nesta Lei.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQatapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
JE MUNICIPAL DE TAPIRA
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do
gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observando-se o
disposto no PPA, LDO e LOA, sem aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tapira, 06 de Outubro de 2025
Ages
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
RE
POR x Fa
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner

open original →