materia nº 38/2025

aa CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 38/2025
Assunto: Solicitação de Decretos de Suplementação Orçamentária — Exercício de
Fiscalização
Data: Tapira, 13 de Outubro de 2025
À
e Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Tapira
Maura Assunção Melo Pontes
Nos termos das atribuições constitucionais e regimentais desta vereadora, especialmente
no exercício do dever de fiscalização do Poder Executivo Municipal,
REQUER:
1: O envio de cópias de todos os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares referentes ao exercício financeiro do ano de 2025, incluindo aqueles
(8 fundamentados em superávit financeiro e excesso de arrecadação;
2. Informação detalhada sobre as dotações orçamentárias alteradas, valores
envolvidos, fontes de recursos utilizadas e finalidades específicas de cada decreto.
Ana Paula de Souza Fêrreira Melo
Vereadora “PSD
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoGtapiramg.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Constata-se que tais decretos não se encontram disponíveis no Portal de Leis do Município,
como determina a legislação vigente para a transparência e publicidade dos atos
administrativos. Ressalta-se que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
assegura o direito de qualquer cidadão, e, neste caso, de um representante eleito, de
solicitar e obter informações sobre atos públicos, garantindo a fiscalização e o controle
& social da gestão pública.
O envio destas informações é imprescindível para que esta Casa Legislativa possa cumprir
seu papel fiscalizador e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Paula pos a Ferreira Melo
Vereadora — PSD
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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