materia nº 15/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 15/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei n.
1475/2022.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa do Vereador
Neylson Borges Da Silva, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art.
44, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.
1475/2022.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 11 de Abril de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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