materia nº 81/2025

MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
TAPIRA/MG A CEDER
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS A POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAPIRA - ESTADO DE MINAS GERAIS, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos
municipais a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para o desempenho de
atividades de apoio administrativo, operacional e logistico, conforme necessidade
devidamente formalizada pelo comando da unidade militar.
º Art. 2º. A cessão de que trata o artigo anterior será formalizada mediante termo de
cooperação ou convênio, firmado entre o Município de Tapira/MG e a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no qual deverão constar:
I—a identificação dos servidores cedidos e suas respectivas funções;
II — o prazo de vigência da cessão;
II — a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, encargos sociais e demais
obrigações trabalhistas;
IV — as condições de reversão dos servidores ao quadro do Municipio.
Art. 3º. Os servidores cedidos permanecerão vinculados ao quadro de pessoal do
Município de Tapira/MG, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais,
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
podendo perceber remuneração, gratificações e bencficios de acordo com a legislação
municipal vigente.
Art. 4º. A cessão de servidores observará sempre o interesse público, mediante
autorização do Executivo Municipal e anuência expressa do servidor, respeitando-se a
conveniência administrativa e a compatibilidade de funções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tapira, 27 de Outubro de 2025.
Um
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
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