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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAutoriza, nos termos do art. 241 da Lei Complementar nº 1.662/2025, a realização de evento de entrega de certificados e confraternização do Programa Anual de Capacitação dos Servidores Públicos do Município de Tapira, a captação de recursos e bens em parcerias público-privadas para custeio do evento e premiação de servidores, e dá outras providências.
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição aprovada U —

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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ie ai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
AUTORIZA, NOS TERMOS DO ART.
241 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.662/2025, A REALIZAÇÃO DE
EVENTO DE ENTREGA DE
CERTIFICADOS E
CONFRATERNIZAÇÃO DO
PROGRAMA ANUAL DE
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA, A CAPTAÇÃO DE
RECURSOS E BENS EM PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS PARA CUSTEIO
DO EVENTO E PREMIAÇÃO DE
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 241 da Lei
Complementar nº 1.662/2025, a realizar, anualmente, evento de entrega de certificados
e confraternização do Programa Anual de Capacitação dos Servidores Públicos do
Município de Tapira, compreendendo, dentre outras ações, a oferta de coffee break,
bebidas não alcoólicas, ambientação do espaço, apresentação artística e apoio logístico
necessário.
$1º. O evento previsto no caput tem por finalidade valorizar a participação dos servidores
nas ações de capacitação, incentivar a formação continuada e promover a integração entre
as diversas unidades administrativas do Município.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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82º. O Poder Executivo poderá editar atos normativos para definir o cronograma, o
formato e os demais detalhes operacionais do evento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias, convênios,
termos de cooperação, patrocínios ou instrumentos congêneres, com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, bens ou serviços
destinados ao custeio, total ou parcial, do evento de que trata esta Lei, inclusive para:
I- aquisição ou fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas destinados ao coffee
break;
II — aquisição ou fornecimento de brindes, materiais de divulgação, decoração e itens
correlatos;
III — custeio de premiações aos servidores, na forma do art. 3º desta Lei.
81º. Os recursos financeiros provenientes das parcerias de que trata o caput deverão ser
devidamente contabilizados como receita orçamentária, vinculando-se à finalidade
específica de apoio às ações de capacitação e valorização de servidores.
82º. É vedada, nas parcerias a que se refere este artigo, a estipulação de contrapartidas
que impliquem favorecimento pessoal, tratamento privilegiado, benefício fiscal indevido
ou qualquer outra forma de violação aos princípios da administração pública.
83º. Para fins do disposto neste artigo, poderão ser instituídas cotas de patrocínio, com
valores fixos de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 3.000,00
(três mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), em número ilimitado, destinadas ao custeio do
evento e à formação do fundo de premiação previsto no art. 3º desta Lei.
84º. Como contrapartida de caráter exclusivamente institucional, será admitida a
divulgação do nome e da marca dos patrocinadores em peças de comunicação do evento,
registros audiovisuais, certificados, painéis, banners e materiais de divulgação, com
destaque proporcional ao número e ao valor das cotas de patrocínio adquiridas.
85º. É facultado ao Município receber, a título de doação ou patrocínio, bens e serviços,
inclusive bebidas alcoólicas, destinados exclusivamente ao evento de que trata esta Lei,
vedada a aquisição de bebidas alcoólicas com recursos orçamentários municipais,
devendo a oferta e o consumo observar a legislação vigente sobre saúde, segurança,
trânsito, publicidade de bebidas alcoólicas e restrição a menores de 18 (dezoito) anos.
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86º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para seleção dos parceiros,
formalização dos instrumentos, recebimento de bens e serviços e prestação de contas dos
recursos captados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Programa
Anual de Capacitação dos Servidores, premiação a servidores públicos municipais em
razão de critérios de participação, desempenho, assiduidade, inovação ou outras métricas
de valorização que vierem a ser definidas em regulamento, em consonância com o art.
241 da Lei Complementar nº 1.662/2025.
81º. Os valores unitários das premiações a serem concedidas aos servidores ficam fixados
em:
I- R$ 7.000,00 (sete mil reais);
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
HI — R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV — R$ 1.000,00 (mil reais).
82º. As premiações previstas neste artigo poderão ser custeadas:
I- com recursos captados por meio das parcerias e cotas de patrocínio de que trata o art.
2º desta Lei;
II — com recursos próprios do Município, observados os limites orçamentários e
financeiros.
83º. O número de prêmios em cada faixa de valor, os critérios objetivos para a escolha
dos servidores premiados, a forma de avaliação e as demais regras da premiação serão
definidos em regulamento, assegurada a transparência do processo e a observância aos
princípios da administração pública.
84º. A premiação terá natureza de incentivo e valorização, não se incorporando, a
qualquer título, à remuneração do servidor para fins de vencimentos, vantagens
permanentes, aposentadoria ou pensão, salvo disposição legal específica em sentido
diverso.
Art. 4º. Além dos recursos oriundos de parcerias, doações e patrocínios, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a custear o coffee break e demais despesas do evento de
que trata esta Lei com recursos próprios, consignados em dotações orçamentárias
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específicas, que poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação
vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado, caso inexistam dotações suficientes ou específicas, a abrir crédito adicional
especial e, se necessário, suplementar, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luto.
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
Tapira, 01 de Dezembro de 2025.
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