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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 95/2025
“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei
Municipalnº 1.647, de 10 de abril de 2025,
que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento-Programa de 2025, com base
em superávit financeiro e excesso de
arrecadação, por meio de decreto, e
estabelece outras providências', e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.647, de 10 de abrilde 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Superávit Financeiro no Orçamento-Programa de 2025, por
meio de decreto, até o montante de R$ 22.494.214,13 (vinte e dois milhões,
quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e quatorze reais e treze
centavos), correspondentes ao superávit apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Financeiro de 2024."
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.647, de 10 de abril de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www-.tapira.mg.leg.br / contatoQtapira.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
JJ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Excesso de Arrecadação no Orçamento-Programa de 2025, por
meio de decreto, até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
referentes à estimativa de arrecadação não prevista previamente na LOA para o
exercício de 2025."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tapira/MG, 08 de dezembro de 2025.
AOS.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoatapira.mg.leg.br
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