materia nº 17/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2025
“CRIA A DIRETORIA HOSPITALAR 1,
NA LEI MUNICIPAL 1.660/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Diretoria Hospitalar I, bem como as funções de seu respectivo
titular, na Lei Complementar Municipal nº 1.660/2025, e acresce dispositivo na Lei
Complementar Municipal nº 1.662/2025, com as seguintes redações:
Lei Complementar Municipal nº 1.660/25: Art. 98. A Secretaria Municipal de
Saúde compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu
respectivo titular:
1 - Superintendência de Saúde Pública;
II - Assessoria Especial de Vigilância em Saúde;
HI - Assessoria Especial de Gestão em Saúde;
IV - Assessoria Técnica de Atenção Primária;
V - Assessoria Técnica de Saúde;
VI - Assessoria Técnica de Assistência à Saúde;
VII - Assessoria Técnica TED - Tratamento Fora Domicilio
VIII - Supervisão de Convênios;
IX - Supervisão Monitoramento de Usuários;
X - Coordenadoria de Protocolos do SUS;
XI - Coordenadoria de Pronto Atendimento;
XII - Coordenadoria de Vigilância Ambiental;
XIII - Coordenadoria de Regulação;
XIV - Coordenadoria de Controle Estatístico;
XV - Departamento de Zoonoses;
XVI - Departamento de Vigilância Epidemiológica;
XVII - Departamento de Assuntos Administrativos;
VIII- Diretoria Hospitalar 1.
Lei Complementar Municipal nº 1.660/25: Art. 115-B. Compete ao Diretor
Hospitalar I:
I- coordenar a equipe médica da Unidade Hospitalar;
II - coordenar a escala de plantonistas;
II - coordenar o atendimento mais adequado para cada tipo de necessidade
apresentada pelo público que procura o serviço;
IV- coordenar o treinamento da Equipe de Pronto Atendimento e Urgência e
Emergência;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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V- assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante e com o secretário municipal e/ou gestor do órgão a que está
diretamente vinculado, em atividades relativas ao âmbito político, social e
funcional, no que tange as questões jurídicas, sempre que solicitado e de
maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;
VI — assessorar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Lei Complementar Municipal nº 1.660/25: Art. 220. Ficam criados os
seguintes cargos políticos, de assessoramento, de direção e chefia, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeita:
1- Secretário Municipal - 15 (quinze) - Agentes Políticos;
II - Procurador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão;
III - Superintendente - 13 (treze) Cargos em Comissão;
IV - Controlador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão
V - Diretor Escolar 1 - 04 (quatro) Cargos em Comissão;
VI- Diretor Hospitalar | - 01 (um) Cargo em Comissão;
VII - Assessor Especial - 34 (trinta e quatro) Cargos em Comissão;
VIII - Diretor Escolar II - 01 (um) Cargo em Comissão;
IX - Secretário Executivo Escolar - 03 (três) Cargos em Comissão;
X - Assessor Técnico - 29 (vinte e nove) Cargos em Comissão;
X1 - Supervisor - 07 (sete) Cargos em Comissão;
XII- Coordenador - 54 (cinquenta e quatro) Cargos em Comissão;
XIII - Chefe de Departamento - 25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão.
$1º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Procurador Geral do Município é de R$ 8.965,54 (oito mil novecentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
$2º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Superintendente é de R$ 5.699,36 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais
e trinta e seis centavos).
$3º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar I e Diretor Hospitalar I é de R$ 5.033,38 (quatro mil quinhentos
e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
$4º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Especial e de Controlador Geral é de R$ 4.610,72 (quatro mil
seiscentos e dez reais e sente e dois centavos).
$5º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar II é de R$ 3.778,23 (três mil setecentos e setenta e oito reais e
vinte e três centavos).
$6º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Técnico é de R$ 3.522,07 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e
sete centavos).
$7º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Supervisor e de Secretário Executivo Escolar é de R$ 2.945,74 (dois mil e
novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
$8º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Coordenador é de R$ 2.497,47 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e
quarenta e sete centavos).
89º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Chefe de Departamento é de R$ 1.729,01 (hum mil setecentos e vinte nove
reais e um centavos).
$10 O valor do subsídio básico mensal dos titulares investidos nos cargos de
Secretário Municipal é o constante de legislação específica.
Lei Complementar Municipal nº 1.662/25:Art. 95. (...) e) cem por cento, pela
conclusão do curso de pós doutorado.
CEP 38189-000
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tapira, 08 de dezembro de 2025
Us
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente
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Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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