materia nº 14/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14/2022.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por centro) os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, efetivos,
concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual
incide sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 2022.
Parágrafo Único: Os reajustes estipulados no caput são a título de recomposição por
perda inflacionária, com base no índice IPCA (IBGE) do acumulado no de 2021.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º. - Não serão atingidos pela revisão ora proposta os servidores que já
receberam sua revisão anual com base no índice divulgado pelo Governo Federal e os
servidores que percebem salário mínimo.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 1º de abril de 2022.
Tapira, 11 de Abril de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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