| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Dispõe, de forma geral, sobre a opção do beneficiário já contemplado em programa municipal de doação de imóvel quando selecionado em novo programa de mesma natureza, e estabelece regras para devolução do imóvel anteriormente recebido, com custeio, pelo município, das despesas de eventual transferência registral. |
| native_id | 1551 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-02 | Proposição aprovada | — | — |
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