CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
TAPIRA/MG A
RATIFICAR/INTEGRAR, [o)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA -
CISALP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44, 8 6º, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Tapira/MG a RATIFICAR o Protocolo de
Intenções celebrado pelos municípios de ABADIA DOS DOURADOS, ÁGUA
COMPRIDA, ARAPUÁ, BAMBUÍ, BONFINÓPOLIS DE MINAS, BRASILÂNDIA
DE MINAS, CABECEIRA GRANDE, CAMPO FLORIDO, CAMPOS ALTOS,
CARMO DO PARANAÍBA, CASCALHO RICO, COMENDADOR GOMES,
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CONQUISTA, COROMANDEL, CRUZEIRO DA
FORTALEZA, DELTA, DOM BOSCO, DOURADOQUARA, ESTRELA DO SUL,
FRONTEIRA, FRUTAL, GUARDA MOR, GUIMARÂNIA, IBIÁ, IRAÍ DE MINAS,
ITAPAGIPE, ITURAMA, JOÃO PINHEIRO, LAGAMAR, LAGOA FORMOSA,
LAGOA GRANDE, MATUTINA, PARACATU, PATOS DE MINAS,
PEDRINÓPOLIS, PERDIZES, PIRAJUBA, PLANURA, PRATINHA,
PRESIDENTE OLEGÁRIO, RIO PARANAÍBA, SACRAMENTO, SANTA ROSA
DA SERRA, SANTA VITÓRIA, SÃO FRANCISCO DE SALES, SÃO GONÇALO
DO ABAETÉ, SÃO GOTARDO, SERRA DO SALITRE, TIROS, UBERABA,
UNAÍ, URUCUIA, VARJÃO DE MINAS, VAZANTE E VERÍSSIMO, visando à sua
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
integração ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO
PARANAÍBA - CISALP.
Art. 2º. Integra a presente lei o Protocolo de Intenções do CISALP e seus
respectivos anexos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 27 de abril de 2026.
Quuligono fr 2 Raça
Presidente
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