materia nº 7/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022.
CRIA VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE TAPIRAIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeita Municipal,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura
Municipal de Tapira 08 ( oito ) vagas do cargo de provimento efetivo de motorista,
01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem e 01
(uma ) vaga do cargo de provimento efetivo Técnico Superior — Farmacêutico,
ordenado por símbolo, nível de vencimento e atribuições constantes do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2º - Ficam readequadas as tabelas constantes nos Anexos |, II, III, e
V da Lei Municipal nº 799/2005, nos termos dispostos no Anexo Único da presente
Lei, revogando-se as existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 11 de Abril de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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