materia nº 12/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Altera a Lei 1.229/2017, que dispõe sobre
a organização administrativa e plano de
cargos, funções e vencimentos da Câmara
Municipal de Tapira.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela única do anexo Il, da Lei nº 1.229/2017, a
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
o NÍVEL DE
Nº DE CARGOS CARGO VENCIMENTO PROVIMENTO
04 Assessor de Gabinete 8 Comissão
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE NÍVEL DE
CARGOS CARGO CAT. FUNCION. VENCIMENTO PROVIMENTO
| 04 Auxiliar de Serv. Gerais | Administrativo 8 efetivo
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, em 28 de março de 2022
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013 O gmail.com