| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza a realização de despesas com a ’20ª TAP JUNINA 2022′, bem como a celebração de parceria para o repasse das receitas aos caixas escolares das escolas participantes e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 33/2022. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A “202 TAP JUNINA 2022” BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA O REPASSE DAS RECEITAS AOS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a custear as despesas necessárias para a realização da Festa “20º Tap Junina 2022” a ser realizada no dia 2 de julho de 2022, a partir das 14h no Parque de Exposições “Vantuir Gomes de Moura”, pelas escolas da rede de ensino público da cidade de Tapira/MG. Art. 2º. Fica autorizada a formalização de parceria, nos termos da lei, para o repasse das verbas arrecadadas com a venda de comidas e bebidas realizadas na “20º Tap Junina 2022” com os caixas escolares das escolas envolvidas no evento, desde que condicionado à prestação de contas posterior. Art. 3º. Farão face ás despesas desta Lei as dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tapira MG, 20 de Junho de 2022. Pando Nivaldo Borges Pontes | Presidente Rua Fon gídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 /Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais w.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com