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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAutoriza a realização de despesas com a ’20ª TAP JUNINA 2022′, bem como a celebração de parceria para o repasse das receitas aos caixas escolares das escolas participantes e dá outras providências.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 33/2022.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A
“202 TAP JUNINA 2022” BEM COMO A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA O REPASSE
DAS RECEITAS AOS CAIXAS ESCOLARES DAS
ESCOLAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a custear as despesas
necessárias para a realização da Festa “20º Tap Junina 2022” a ser realizada no dia 2 de julho de
2022, a partir das 14h no Parque de Exposições “Vantuir Gomes de Moura”, pelas escolas da
rede de ensino público da cidade de Tapira/MG.
Art. 2º. Fica autorizada a formalização de parceria, nos termos da lei, para o repasse das verbas
arrecadadas com a venda de comidas e bebidas realizadas na “20º Tap Junina 2022” com os
caixas escolares das escolas envolvidas no evento, desde que condicionado à prestação de
contas posterior.
Art. 3º. Farão face ás despesas desta Lei as dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Tapira MG, 20 de Junho de 2022.
Pando
Nivaldo Borges Pontes |
Presidente
Rua
Fon
gídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
w.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com

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