materia nº 29/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Altera artigo da Lei 1.236/2017, que “Dispõe sobre
parcelamento do solo urbano no Município de
Tapira, e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Tapira — Estado de Minas Gerais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere, especialmente
os incisos XIl e XIV do paragrafo único do art. 8º, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ill do Parágrafo Único do art. 12 da Lei 1.236/2017, que
passa a ter a seguinte redação:
Paragrafo único: São considerados não edificáveis as seguintes
áreas do território municipal:
(...)
HI - As faixas de pelo menos, 05 (cinco) metros ao longo das
margens de rodovias federais, estaduais e municipais, ferrovias e
dutos e das redes de alta tensão, ressalvadas as exigências da
legislação específica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 13 de Junho de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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