materia nº 28/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS
DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 1.474
DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município a realizar abertura de credito especial no orçamento
vigente no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) contendo os elementos de
despesas necessários para realizar a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Segurança Publica Transito e Defesa Civil; ficando as dotações orçamentárias abertas por esta
Lei como parte do orçamento vigente, podendo ser suplementadas até o limite autorizado pela
Lei Orçamentaria Anual.
Art. 2º. Para fazer face as despesas do artigo anterior ficam autorizado como fonte de recursos
os valores apurados de superávit financeiro em 31/12/2021.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Tapira/MG, 13 de Junho de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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