materia nº 5/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
CRIA E EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura
Municipal de Tapira 07 (sete) vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em
Enfermagem, ordenado por símbolo, nível de vencimento e atribuições constantes
no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Ficam extintas 07 (sete) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
de Enfermagem.
Art. 3º. Fica readequada a tabela constante no Anexo |, da Lei Municipal nº
799/2005, revogando-se a existente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM
JORNADA SEMANAL E NÚMERO DE CARGOS.
CARGO JORNADA Nº DE
SEMANAL | CARGOS
(HORAS)
Agente de Administração 40 14
Assistente de Administração | 40 12
Assistente de Administração ll 40 08 J
Auditor Fiscal 30 02
Auxiliar de Administração 1 9 37
Auxiliar de Dentista 30 05
Auxiliar de Educação Infantil 40 30
Auxiliar de Enfermagem 30 03
Auxiliar de Laboratório 30 02
Auxiliar de Serviços 40 128
Carpinteiro 40 07
Cozinheira 40 13
Dentista ESF 30 01
Enfermeira ESF 30 01
Fiscal Ambiental 40 02
Fiscal de Obras 40 04
Fiscal Sanitário e Ambiental 40 01
Gari 40 40
Mecânico 40 02
Do Monitor de Creche 40 10
Monitor de Esporte 40 12
Monitor de Transporte Escolar 40 04
Motorista 40 30
Oficial de Administração | 40 17
Oficial de Administração Il 40 14
Operador de Computador 40 02
Operador de Máquinas 40 07
Operário 40 30
Pedreiro 40 10
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pintor 40 03
Recepcionista 40 : 04
Secretária de Escola 40 10
Técnico de Enfermagem do Trabalho 30 01
Técnico Agrícola 30 02
Técnico de Enfermagem 30 15
Técnico de Meio Ambiente 30 01
Técnico de Radiologia 20 04
Técnico de Vigilância Sanitária 30 01
Técnico Superior - Advogado 30 03
Técnico Superior - Jornalista 30 01
Técnico Superior - Administrador 30 01
Técnico Superior - Agrônomo 30 01
Técnico Superior - Assistente Social 30 01
Técnico Superior - Bibliotecária 30 01
Técnico Superior — Bioquímico/Biomédico 30 02
Técnico Superior - Contador 30 01
Técnico Superior - Dentista 30 05
Técnico Superior - Dentista Pediátrico 30 01
Técnico Superior - Economista 30 01
Técnico Superior - Enfermeiro 30 12
Técnico Superior - Engenheiro 30 02
Técnico Superior - Farmacêutico 30 02
Técnico Superior - Fisioterapeuta 30 04
Técnico Superior - Fonoaudiólogo 30 03
Técnico Superior - Médico 30 07
Técnico Superior - Nutrição 30 02
Técnico Superior - Orientador de Projetos Culturais 30 01
Técnico Superior - Pedagoga 30 02
Técnico Superior - Psicólogo 30 04
Técnico Superior - Veterinário 30 02
Telefonista 30 02
Terapeuta Ocupacional 30 01
Tratorista de Pneu 40 06
Topógrafo 40 01
Vigia/Guarda Patrimonial 40 30
Técnico em Segurança do Trabalho
Rua Egídio F > de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/ inas G
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