materia nº 47/2021

PROJETO DE LEI Nº 47/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A
FAZER REPASSE À LIGA ARAXAENSE
DE DESPORTOS PARA PROMOÇÃO DO
EVENTO “CAMPEONATO RURALÃO DE
TAPIRA SOCIETY” E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do
Art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira a proceder ao repasse financeiro de fomento de até
R$ 9.000,00 (nove mil reais) à LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS para promoção do evento
“CAMPEONATO RURALÃO DE TAPIRA SOCIETY” no ano de 2021. 
Art. 2º. Para a concessão dos valores previstos no caput, deverão ser apicadas todas as normas pre￾vistas na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores. 
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
abertura de crédito especial no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) contendo a seguinte classi￾ficação orçamentária: 021100 27 812 0009 2.0414 0000 339041, podendo ser anulados parcialmen￾te os saldos orçamentários da seguinte dotação orçamentária 021100 27 812 0072 2.0078 0000
339036 ficha 238.
Art. 4º. Fica incluída na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de
2021 a seguinte ação e prioridade: “APOIO AO CAMPEONATO RURALÃO DE TAPIRA SOCI￾ETY.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Tapira/MG, 08 de outubro de 2021. 
LUIZ CARLOS LIRA JÚNIOR
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000 
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais 
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013@gmail.com