materia nº 3/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 – DE 30 DE AGOSTO DE 2021
CONFERE STATUS DE LEI COMPLE￾MENTAR À LEI MUNICIPAL DE Nº
1.349/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TA￾PIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CA￾PÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01 – ESTA￾TUTO DAS CIDADES E DO ART. 8º, IN￾CISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICI￾PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do
Art. 40 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º – À Lei Municipal nº 1.349/2019, de 01º de Agosto de 2019, que “DISPÕE SOBRE O PLA￾NO DIRETOR MUNICIPAL DE TAPIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUI￾ÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01, ESTATUTO DAS CIDADES E DO
ART. 8º, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS”, fica
conferido o status de Lei Complementar, em razão do disposto no art. 40, parágrafo único, inciso
III, da Lei Orgânica do Município de Tapira – MG.
Art. 2º – Futuras alterações a serem promovidas na Lei Municipal nº 1.349/2019, de 01 de Agosto
de 2019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TAPIRA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01,
ESTATUTO DAS CIDADES E DO ART. 8º, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRA S PROVIDÊNCIAS”, dar-se-ão em observância às normas do processo legislativo para a
aprovação de Lei Complementar e àquelas especiais previstas para a aprovação do Plano Diretor na
Lei Orgânica de Tapira. 
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
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