materia nº 43/2021

PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Altera a Lei nº 1.222/2017, que dispõe sobre
o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA
A Prefeita Municipal de Tapira – Estado de Minas Gerais – FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei 1.222/2017, que dispõe sobre as atribuições do
CODEMA, passando a vigorar com a seguinte redação: 
I. Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente do Município e Plano
Municipal de Saneamento Básico;
Art. 2º – Ficam alterados os incisos I e II e §6º do artigo 6º da Lei 1.222/2017, que dispõem sobre a
composição do CODEMA, passando a vigorar com a seguinte redação: 
I. Quatro órgãos públicos governamentais;
II. Quatro organizações não governamentais.
§6º Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão indicar os Titulares das Secretarias
para compor o Conselho.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Tapira, 13 de Setembro de 2021.
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
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