materia nº 7/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE TAPIRA
OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 109, | da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dois imóveis de
propriedade do Municípiode Tapira, situados nesse município, registrados no Livro
2, no Cartório de Registro de Imóveisda Comarca de Araxá, sendo o primeiro com
área de 1.350,89m? (mil trezentos e cinquenta vírgula oitenta e nove metros
quadrados), registrado sob o nº 49.025, e o segundo com área de 378,84m?
(trezentos e setenta e oito vírgula oitenta e quatro metros quadrados), registrado sob
o nº 56.467, por dois imóveis de propriedade do Estado Minas Gerais, situados no
Município de Tapira, o primeiro com área de 2.505 m? (doismil quinhentos e cinco
metros quadrados), registrado na Transcrição sob o nº 10.666, a fl. 104 do Livro
3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento, e o segundo
com área de 1.080m? (mil e oitenta metros quadrados), registrado sob o nº 26.884,
no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá/MG.
Art. 2º. Serão realizadas novas avaliações dos imóveis a que se refere o
art. 1º quando da efetivação da permuta de que trata esta lei, por 03 (três)
Corretores registrados no Conselho de Classe.
81º. Será apurada a média das 03 (três) avaliações, caso o valor total dos
imóveis do Municipio seja superior ao valor total dos imóveis do Estado, a permuta
de que trata esta lei ficará condicionada ao recebimento da torna pelo Estado.
82º. Caso valor apuração na média das 03 (três) avaliações, os imóveis do
Estado seja superior ao valor total dos imóveis do Municipio, não haverá torna.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. sr rare
Tapira, 06 de Março de 2023. [rea EM Jo DISCUSSÃO
4 - ,
e
ELIZES DANIEL TOURENÇÁ ma 06/03/23
PRESIDENTE
3.1161 - Tapira - Min jerais
qmaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgma