materia nº 6/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal de Tapira, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 2. Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos
Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3. São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Cri:-nça e do Adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il - Conselho Tutelar;
Hi - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
promovida polo Conselho Municipal dos Diroitos da Criança e do Adolescente, com O
apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social,
constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada, buscando
integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, bem como
órgãos e instituições afins visando a efetivação da Política de Atendimento à Criança
e ao Adolescente.
de Resende, 83 - CEP 38185-000
1161 - Tapira - Minas Gerais
pira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3Dgmail.corr
$2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações
para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, elegendo-se,
para tanto, delegados para a Conferência Estadual.
83º As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas Conferências
Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo.
Art. 4. A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a
destinação privilegiada de recursos públicos.
Art. 5. A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de
parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, podendo, também,
consorciar-se com outros entes federativos.
81º Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela
sociedade civil organizada devem atender integralmente às normativas vigentes.
82º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência
ou insuficiência das políticas públicas sociais no município sem a prévia
manifestação do Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Art. 6. São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente:
| — políticas públicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e
dignidade;
IH - política pública de assistência social sistematizada e planejada, efetivada
mediante serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com
as políticas nacional e estadual da assistência social, Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e demais normativas vigentes.
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente, composto paritariamente por representantes do Poder
Executivo e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social apenas para fins de suporte técnico e administrativo, garantidas a
independência e a autonomia de suas decisões e deliberações.
Art. 8. As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam
as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu
presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público
visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos
legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 9. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Parágrafo Único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros,
titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e
solenidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO DOS DIREITOS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado
e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 1º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao seu pleno funcionamento,
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone F 4 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
WWw.cama a.mg.gov.br | camaratapira20 | 3(Dgmail.com
cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
82º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá uma secretaria executiva,
destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11. O Poder Executivo especificará em dotação orçamentária exclusiva
os valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras
medidas:
| — despesas com a capacitação continuada dos conselheiros;
Il — aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos;
ll — outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA
Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para manutenção do CMDCA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto paritariamente por 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco)
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 13. O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o
efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade
absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Dos Representantes do Governo
Art. 14. Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo.
81º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
órgão.
82º O mandato de representante governamental está condicionado à nomeação
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
contida no ato designatório da autoridade competente.
83º Os mandatos dos conselheiros representantes do poder público que ocuparem a
função quando do término da gestão municipal prorrogam-se automaticamente até
que sejam substituídos.
Art. 15. O Chefe do Executivo, ao designar os representantes do governo,
deve observar a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e
planejamento.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º Poderão participar do processo de escolha as entidades não governamentais de
promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas
dos direitos da criança e do adolescente, com atuação no âmbito territorial do
município, constituídas há pelo menos dois anos e em regular funcionamento.
82º A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida,
devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de escolha.
83º Em se tratando da escolha da primeira representação da sociedade civil, o
processo dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após o Poder Executivo sancionar a lei
de criação do CMDCA.
Art. 17. O processo de escolha iniciará 60 dias antes de término do último
mandato, sendo observadas as seguintes etapas:
| - comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer sua função
fiscalizatória.
Il - convocação das entidades para comporem o respectivo fórum, mediante edital,
publicado na imprensa, afixado no átrio da prefeitura e amplamente divulgado no
município.
HI - designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade
civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
IV - convocação das entidades para participarem do processo de escolha;
VI - realização de assembleia específica e exclusiva para a escolha.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
4 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Art. 18. A organização da sociedade civil eleita, detentora do mandato,
indicará dentre seus membros, um representante titular e um suplente.
81º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil
no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente
comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.
82º O representante indicado e o suplente deverão:
| - ser maiores e capazes;
Il - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações
eleitorais;
HI - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional
e familiar;
VI — ser alfabetizados.
Art. 19. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade.
Art. 20. O mandato da sociedade civil será de 02 (dois) anos, não sendo
vedada a reeleição.
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática,
devendo, para haver a reeleição, novo processo de escolha.
Art. 21. Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição,
com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus
respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
Seção IV
Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 22. São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - conselhos de políticas públicas;
Il - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
Ill - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na
qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - conselheiros tutelares;
V- a autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do Ministério Público e
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
da Defensoria.
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
| — não comparecerem, de forma injustificada, a três sessões consecutivas ou cinco
alternadas;
Il - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal n. 8.429/92.
Il - for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou
contravenção penal;
81º Será instaurado processo administrativo, com rito definido no regimento interno,
garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos, devendo a
decisão de cassação ou suspensão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
excetuando-se os votos dos membros processados.
82º A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada, incontinenti, ao
Ministério Público para assumir as providências que julgar cabíveis no que tange à
responsabilização civil ou criminal do agente.
83º A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão, o membro
suplente assumirá o mandato, devendo, para tanto, ser notificado.
Seção V
Das Disposições Comuns
Art. 24. O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência,
afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento interno.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possuirá uma mesa diretora, composta por quatro membros, sendo um presidente,
um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, sendo
obrigatória, a cada ano, a alternância e a paridade nos cargos diretivos entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada.
Art. 26. Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada
capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via
Secretaria de Assistência Social, dar início à capacitação, apresentando cronograma
e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério Público
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax:
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 13(Dgmail.com
3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 27. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a
serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se uma periodicidade em
cronograma semestral ou anual.
Art. 28. Será dada ampla publicidade às reuniões do CMDCA, garantindo-se
a participação popular, sendo obrigatória a comunicação formal ao Conselho Tutelar,
ao Ministério Público e ao Juizado da infância e da Juventude.
Parágrafo único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
Art. 29. As convocações para as reuniões informarão, obrigatoriamente, a
pauta ou ordem do dia, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias do
evento, por meio de carta-convite, ofício ou correio eletrônico.
Art. 30. De cada reunião, lavrar-se-á a ata em livro próprio.
Art. 31. É assegurado o direito de manifestação a todos que participarem
das reuniões, observando o regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos
conselheiros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 32. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial, na imprensa local ou no
átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao
Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 33. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;
Il - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas,
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e O
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;
IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação,
inclusive solicitando ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas
atendidas, não atendidas e/ou reprimidas devido à ausência ou insuficiência de
equipamentos, políticas ou atendimentos.
V- realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infantojuvenil
no município;
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VIl- articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração
operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem
direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, preferencialmente mediante assinatura de termo de integração
operacional;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e
do adolescente;
IX- propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas,
X- participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária
Anual) e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos
objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
XI-gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação,
ficando à cargo do Poder Executivo a execução ou ordenação dos recursos do
Fundo;
xIl- deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual
de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder
Executivo municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei
Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos
determinados na Lei Orgânica municipal;
XII - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ0 1 3(Dgmail.com
XIV -acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente:
XV - convocar o fórum de representantes da sociedade civil para escolha dos
conselheiros dos direitos não-governamen
XVI -atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando
de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou
violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando
encaminhamento aos órgãos competentes;
XVII - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
XVIII - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e organizações da sociedade civil;
XIX - recadastrar as entidades = os programas em execução, certificando-se
de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção
dos direitos da criança e do adolescente.
XX - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, seguindo as deierminações da Lei nº 8.069/90, das
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA e desta Lei;
XXI - instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro
tutelar no exercício de sua funções, cbssrvando a legislação municipal pertinente ao
processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as Resoluções
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA;
XXI - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
81º O exercício das competências descritas nos incisos XVIl a XIX deste artigo,
atenderá às seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos
termos do artigo 91, 8 2º, da Lei Federa! nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resoiução indicando a relação de documentos a serem
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91,
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
da Lei Federal nº 8.069/90, para aferir a capacidade da entidade em garantir a
política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, 8 1º, da
Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90, ou que seja incompatível com
a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo
CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição
de serviços e programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a
qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou a
inscrição de serviço/programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao
Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
9) caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMDCA, deverá o
fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério
Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e dos
serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,
conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos serviços e programas em execução, constituindo-se critérios
para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do $
3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
TÍTULO Ill
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O município terá 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil
habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco)
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
membros escolhidos pela população iocai, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos procsssos de escolha.
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública
municipal, administrativamente vincui
io & Secretaria Municipal de Assistência
Social a qual deverá fornecer recursos numanos e estrutura técnica, administrativa e
institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, conforme
abaixo especificado:
| — imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à
população, dotado de salas para receoção, reunião dos conselheiros, equipe
multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e
demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;
H — um Assistente Social e um Psicólogo, servidores públicos municipais, para
desempenharem rotina diária de suporte técnico nas medidas de proteção a serem
aplicadas pelos Conselhos Tutelares;
Ill — um servidor público municipal, assignado por ato administrativo formal, apto e
capacitado a exercer as funções de secretaria e auxiliar de serviço público, de
segunda à sexta-feira, no horário norma! ds expediente;
IV — no mínimo, um veículo e um servidor público municipal, cargo de motorista, para
ficar à disposição do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira, durante o horário
normal de expediente do órgão, para possibilitar o cumprimento das diligências
diárias, devendo nos finais de semarnz, períodos noturnos e feriados, disponibilizar,
com prioridade absoluta, veículo e motorista, em regime de plantão, para
atendimento aos casos de urgência e emergência;
V- linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares,
autorizado o controle e a fiscalização das ligações loceis e interurbanas pela
Secretaria Municipal à qual estiver vinculado;
VI — mínimo de dois computadores e duas impressoras para uso do Conselho
Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede
mundial de comunicação digital (internet), via banda larga, devidamente interligados,
para facilitação das atividades dos conseiheiros tutelares, servidores e equipe
interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;
VII — uma máquina fotográfica digital e o custeio das impressões que se fizerem
necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e
equipe multidisciplinar;
VIII — ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de
escritório;
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX — placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a
localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax, inclusive
com a escala e os horários de plantão;
X — formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada
para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana .
81º A equipe técnica que integra o Conselho Tutelar, descrita no inciso Il do caput
deste artigo, será admitida para prestar serviço exclusivo ao Conselho Tutelar ou
estará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, e desempenhará as
seguintes funções:
a) orientar os conselheiros tutelares, em procedimentos que envolvam crianças e
adolescentes, quando solicitada;
b) participar de reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança, Conselho
Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal
de Educação;
c) dar suporte aos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos da criança e do
adolescente na articulação com a rede de atenção à criança e ao adolescente,
entidades governamentais e não governamentais;
d) desenvolver ações e projetos, em conformidade com a demanda diagnosticada
pelo Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, que possibilitem a implantação e implementação de políticas públicas
para crianças e adolescentes;
e) realizar estudos sociais, perícia e laudo técnico, na área de atuação profissional
específica, de crianças e adolescentes, assessorando os conselheiros tutelares no
processo de deliberação e de aplicação das medidas previstas no art. 101 e 129 da
Lei Federal nº 8.069/90;
f) emitir relatórios e pareceres técnicos sob demanda do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
9) elaborar ofícios, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua
área;
h) apoiar a realização de eventos que visam ao fortalecimento, qualificação e
mobilização do sistema de garantia de direitos;
i) assessorar o Conselho Tutelar na fiscalização das entidades de atendimento (art.
95 da Lei Federal nº 8.069/90);
j) desempenhar outras funções análogas, determinadas pelo Conselho Tutelar ou
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
82º Para as funções acima, é vedado utilizar-se de profissionais das equipes
Rua Egídio Ribeiro de F
Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com
técnicas de referência dos eguipa:
do CRAS e do CREAS, cadastradas «
8 3º A sede do Conselho Tutelar d=
permitam o adeguado desemps
ioassistenciais do município, a exemplo
omo exclusivas.
verecer espaço físico e instalações que
: atribuições e competências dos
>. contendo, no mínimo:
conselheiros e o acolhimento digno =2
| - placa indicativa da sede do Cons
Il - sala reservada para o atendimer
Ill - sala reservada para o Atendimenio
IV - sala reservada para os serviços
V- salas reservadas para os Conseir
8 4º O número de salas deverá aten
noção ao público;
casos;
r a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando pr: 25 à imagem e à intimidade das crianças,
dos adolescentes e familiares atendis
Art. 36. A Lei Orçamentária
recursos necessários para implant ;
Tutelar, como aquisição e manutenção
serviços de terceiros e encargos, à
ai deverá prever dotação específica dos
tenção e funcionamento do Conselho
bens móveis e imóveis, pagamento de
. material de consumo, passagens e outras
despesas que se fizerem necessárias, bermn como para a formação continuada dos
conselheiros tutelares e pagamento
previstos no art. 134, incisos la V de:
remuneração e demais direitos sociais
E
DO PROCES
ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS
Art. 37. O processo de esco
observar as seguintes diretrizes:
| - processo de escolha mediante s
secreto dos eleitores do município.
nacional, a cada quatro anos, no pi
ú
Cr
2
E)
3
D
E)
o
=
o
72]
[on
(6)
2)
(o)
E)
[o
o
=;
(o)
E]
E
D
o)
=
o
D
<
D
=
PN
e domingo do mês de cutubro do ano
subsequente ao da eleição presider sendo todas as suas etapas conduzidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos cia Criança e do Adolescente;
Il - candidatura individual, não sendo omitida a composição de chapas;
HI - fiscalização pelo Ministério Público:
IV - posse dos conselheiros tutelarss no cia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos
seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de
votação.
$1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos
de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos.
82º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha
subsequente.
Art. 39. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.
81º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do
dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90:;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta
lei;
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha;
e) as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros tutelares e da
formação inicial ao conselheiros e suplentes eleitos, após a realização do pleito e
antes da posse
82º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei
Federal nº 8.069/90 e por esta legislação municipal.
Art. 40. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob
pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação.
Parágrafo único. O Edital poderá disciplinar as condutas ilícitas e vedadas que
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 I3(Dgmail.com
configurem o abuso do poder político; <
de comunicação, dentre outros.
Art. 41. Caberá ao Conseiro
Adolescente conferir ampla publicidade
Conselho Tutelar, mediante publicaçã
nico, religioso, institucional e dos meios
pal dos Direitos da Criança e do
processo de escolha dos membros para o
cdital de Convocação do pleito no diário
mplio acesso ao público, cnamadas na
oficial do Município, afixação em los
rádio, jornais e outros meios de divuig=
81º A divulgação do processo de escola deverá ser acompanhada de informações
sobre as atribuições do Conselho Tuisiar = sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento
de mobilização popular em torno da causa ca criança e do adolescente, conforme
dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Fecera! nº 8.069/90.
82º O CMDCA buscará obter, na Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, bem como elaborar o s
das resoluções aplicáveis expedid
Ea
respectivo, observadas as disposições
> Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral da localidade.
83º Em caso de impossibilidade de « de urnas eletrônicas, serão solicitados
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores para facilitar a condução cos irstairos e a simples verificação do domicílio
eleitoral, ocorrendo, neste caso, a voiação manualmente.
8 4º Alternativamente, a critério do €
específico para possibilitar a votag
'
bj
O
CA, poderá ser desenvolvido software
ede mundial de computadores, desde
que seja comprovada a segurança do sigiio e da inviolabilidade do voto e de que
o
sejam garantidas condições seguras de averiguação da identidade dos eleitores.
Art. 42. O Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar a uma comissão especial sisitorai, a qual deverá ser constituída por
composição paritária entre conseln epresentantes do governo e da sociedade
civil.
81º A composição, assim como as a s da comissão referida no caput deste
artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
Poderá a comissão indicar profissionais Ge ouiros setores, conhecedores da matéria,
para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria técnica.
82º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
participar de todas as etapas de <: m de elaborar a resolução editalícia,
analisar os pedidos de registro de c
» dar ampola publicidade à relação dos
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
83º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas,
cabe à comissão especial eleitoral:
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
Il - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências.
84º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
85º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia
ao Ministério Público.
86º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam
violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos
ou à sua ordem;
Hi - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários
e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da
resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para
garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de
escolha;
IX - resolver os casos omissos.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34
3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
87º O Ministério Público será noi cum a antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, de todas as reunióss
especial encarregada de realizar o pro
dos Direitos da Criança e do Adole 3, oem como de todas as decisões nelas
proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
seguintes pré-requisitos:
| - ser pessoa de reconhecida idoneic
de antecedentes cíveis e criminais axos
Militar;
Il - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do
ativas a serem realizadas pela comissão
> qe escolha e peio Conselho Municipal
moral comprovada por folhas e certidões
:s pelas Justiças Estadual, Federal e
documento de identidade ou por outro Socurranto oficial de identificação;
WII - residir no município há, pelo menos, “(um) ano;
IV — comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante
apresentação de diploma ou outro documento formal do educandário. Caso o
candidato esteja em fase de conci:: do ensino médio, deverá apresentar,
inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse proceder à
entrega do documento de conclusão;
V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - apresentar quitação com as obrig
VII - não ter sido penalizado com a des
últimos cinco anos;
VIII - submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.
Art. 44. O processo de escoina para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem
prejuizo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em
s militares, se do sexo masculino;
ção da função de conselheiro tutelar nos
curso.
82º Em qualquer caso, o Conseino Aiunicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços pare que o número de candidatos seja o maior
possível, de modo a ampliar as cnçõães de escolha pelos eleitores e obter um
número maior de suplentes.
Art. 45. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diã i do Município ou meio equivalente.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 46. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 47. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente
o suplente para o preenchimento da vaga.
81º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem
de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão,
sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
82º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para
o preenchimento das vagas.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Ar. 48. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de
segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00 horas , perfazendo carga horária
semanal de 40 horas, além dos plantões.
8 1º O atendimento em plantões será realizado das 18:00 às 08:00, nos dias úteis, e
nos finais de semana e feriados.
$ 2º O atendimento em plantão seguirá escala de rodízio e será realizado por um
conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular. Os plantões realizados
aos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de
serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões
colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.
S 3º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive sobre o horário e a escala de atendimento dos plantões e número do
celular do plantonista, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público,
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fa 4 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
WWw.cama apira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
às Polícias, Civil e Militar e ao Cor
Adolescente.
$ 4º A fiscalização do cumprimento do norário de funcionamento do Conselho
Tutelar e da jornada de trabalho ds ssus membros dar-se-á mediante livro de ponto
ou meio equivalente e por meio do r=g::
iunicipal dos Direitos da Criança e do
ge ocorrências.
Art. 49. Todos os membros co iho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalhc, :
sendo vedado qualquer tratamento css
Parágrafo único. O disposto no capi
ou a divisão de tarefas entre os c<
pessoais, para fins de realização
comunidades distantes da sede, fiscs!
atividades externas, sem prejuízo dc c
Conselho.
Art. 50. Obsesrvados os par:
8.069/90, compete ao Conselho
Regimento Interno.
81º A proposta do Regimento
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de altsração.
82º Uma vez aprovado pelo colegiado cc Conselho Tutelar, o Regimento Interno
será publicado, afixado em local visívs! na sede do órgão e encaminhado ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 51. As decisões do Conssih:
conforme dispuser o Regimento interno.
81º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro cia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
82º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
ES)
mo aos mesmos períodos de plantão,
jede a distribuição equitativa dos casos
, evitando sobrecarga e preferências
A
ias, atendimento descentralizado em
cão de entidades, programas e outras
“ter colegiado das decisões tomadas pelo
e normas definidas pela Lei Federal nº
a elaboração e aprovação do seu
pa
u
o mJeverá ser encaminhada ao Conselho
=
utelar serão tomadas pelo seu colegiado,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
83º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato
da decisão na sede do Conselho Tutelar, acimitindo-se outras formas de publicação,
de acordo com o disposto na legislação focal:
84º É garantido ao Ministério Público e doridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguar o perante terceiros.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
85º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso
às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam
respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a
integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de
terceiros.
86º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 52. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião
interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da criança e
do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 53. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas.
Art. 54. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA,
ou equivalente.
81º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da
Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de
suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
S$2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências
das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS
gídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
633.1161 - Tapira - Minas Ge
apira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com
DEMAIS ÓRGÃOS NA GAR;
Art. 55. O Conselho Tuteiar é autônomo para tomar providências e aplicar
medidas de proteção decorrentes ca iei, bem como requisitar os serviços
necessários dos órgãos públicos.
Art. 56. O Conselho Tutsiar exercerê exclusivamente as atribuições
previstas na Lei nº 8.069/90, não posendo ser criadas novas atribuições por ato de
quaisquer outras autoridades do jo” Judiciário, Ministério Público, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo m: estadual.
Art. 57. A atuação do Conssiho Tutalar deve ser voltada à solução efetiva
dos casos atendidos, com o objetivo de assjudicializar, desburocratizar e agilizar o
3
atendimento das crianças e dos adel
na Lei Federal nº 8.069/90.
81º No desempenho da função os
iss, ressalvado as disposições previstas
eiros devem agir sempre de forma
r cronograma de reuniões semanais
para estudos de casos e estudos tem relacionados às normativas e legislações
vigentes, podendo para tanto, destinar noras, dentro do horário de funcionamento,
para expediente interno, restringindo o iimento do público ao plantonista do dia.
82º O caráter resolutivo da intopiéndao do Conselho Tutelar não impede que o
Poder Judiciário seja informado das vrovidências tomadas ou acionado, sempre que
necessário.
Art. 58. As decisões do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidaces iegais, têm eficácia plena e são passíveis
de execução imediata.
81º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art.
137, da Lei Federal nº 8.069/90.
82º Enquanto não suspensa ou revisi
pelo Conselho Tutelar deve ser ir
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da
Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 59. É vedado o exercício das
por pessoas estranhas ao órgão ou gue não tenham sido escolhidas pela
comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.
colegiada e qualificada, devendo
velo Poder Judiciário, a decisão proferida
diata e integralmente cumprida pelo seu
atripuições inerentes ao conselheiro tutelar
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 60. O Conselho Tutelar deverá definir fluxos de atendimentos e articular
ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar a prestação
do serviço requerido nos órgãos governamentais e não governamentais
encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e
Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de
urgência, sempre que necessário.
Art. 61. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o
qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas
duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes.
$1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
82º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será
comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
Ar. 62. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 63. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá
observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº
8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21.de novembro de 1990, bem como
nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
Il - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
Ill - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
ídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
4 33.1161'- Tapira - Minas Gerais
amaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com
V - respeito à intimidade, e à imager
VI - intervenção precoce, logo que a s
VII - intervenção mínima das autorida
direitos da criança e do adolescents;
VIll - proporcionalidade e atualidades dz intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a :
adolescente;
X - prevalência das medidas que ma
adolescente na sua família natura! ou =
substituta;
XI - obrigatoriedade da informação &
e capacidade de compreensão, assi
dos seus direitos, dos motivos que cisf
processa;
XII - oitiva obrigatória e participaçãe
companhia dos pais, responsáve! cu de 1
definição da medida de promoção «
opinião seja devidamente considerada Conselho Tutelar.
Art. 64. No caso de aten de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quiiomoo e outras comunidades tradicionais, o
Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso a análise de cryanizações sociais reconhecidas por essas
= crença e do adolescente;
o de perigo seja conhecida;
'stituições na promoção e proteção dos
vonsabilidade parental com a criança e o
nísnham ou reintegrem a criança e o
ou, se isto não for possível, em família
e ao adolescente, respeitada sua idade
aos seus pais ou responsável, acerca
inaram a intervenção e da forma como se
ca e o adolescente, em separado ou na
ssoa por si indicada, nos atos e na
eitos e de proteção, de modo que sua
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber;
Il - considerar e respeitar, na apiicação cas medidas de proteção, a identidade
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde
que não sejam incompatíveis com os cireitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 65. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº
8.069/90, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no
programa de atendimento executado, oc Conselho Tutelar comunicará o fato ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança s do Adolescente e ao Ministério Público,
na forma do art. 191 da mesma lei.
Art. 66. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
Art. 67. O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade
da criança ou do adolescente.
$1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão.
82º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
83º A responsabilidade pela divulgação e uso indevidos de informações referentes
ao atendimento de crianças e de adolescentes estende-se aos funcionários e
auxiliares à disposição do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a
responsabilização pelos atos praticados.
Art. 68. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades,
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e
prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 69. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.
Art. 70. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à
remuneração mensal não inferior a um salário mínimo.
8 1º A remuneração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei Municipal anterior
à publicação do edital de cada eleição, vigendo pelos quatro anos do mandato,
sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem
aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas
inflacionárias.
8 2º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos
em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal,
ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos
demais casos.
Art. 71. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro
tutelar:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
3.1161 - Tapira - Minas Gerais
pira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com
| — irredutibilidade de subsídios;
H — cobertura previdenciária;
ll — repouso semanal remunerado
hipóteses previstas em escala de pi
sábados e domingos, ressalvadas as
IV — licença-maternidade, com duração de 130 (cento e oitenta) dias;
V — licença-paternidade, com duração ce 20 dias corridos, sem prejuízo da
remuneração;
VI — licença por motivo de doença p : de pessoa da família;
VII — licença por motivo de casams : duração de cinco dias, sem prejuízo da
remuneração;
VIII — licença por motivo de luto, em virtuds de falecimento de cônjuge, ascendente,
descendente, irmãos, sogros, noras « & &, com duração de oito dias;
1
IX — gozo de férias anuais remunera
remuneração mensal;
X — gratificação natalina.
8 1º No caso do inciso IV, a con
remuneração caso o órgão pre
correspondente.
8 2º É vedado o exercício de qualgu ade remunerada durante o período da
licença, sob pena de cassação da licarça a destituição da função.
Art. 72. A licença para tratamento ds saúde por prazo superior a 30 (trinta)
dias depende de inspeção por junta múédica oficial, inclusive para o caso de
prorrogação.
8 1º A licença concedida dentro ds 50 (sessenta) dias do término da anterior é
considerada prorrogação.
8 2º A licença por motivo de pessca
ateste a necessidade de afastamen
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis anvais.
Art. 73. Os Conselheiros Tursiares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
tutelar licenciada somente receberá a
rio não lhe conceda o benefício
na
família dependerá de laudo médico que
cio conselheiro tutelar do seu cargo e terá
município, participarem de eventos cs formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades relacionsozs ao Conselho Tutelar e nas situações de
representação do conseiho.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 74. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - zelar pelo prestígio da instituição;
Il - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
Ill - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento
Interno;
V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
VIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
IX - residir no Município;
X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
Art. 75. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;
Il - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
HI - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - delegar a pessoa que não seja msmirc do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - proceder de forma desidiosa;
VII - deixar de submeter ao Colegiado az
de medidas protetivas a crianças, ado
arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.059/20;
VIII - descumprir seus deveres funcionais.
Art. 76. O membro do Conselho Tuisiar será declarado impedido de analisar
o caso quando:
| - a situação atendida envolver câniugs, companheiro, ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro
Il - for amigo íntimo ou inimigo capita! de qu
ce
G
isões individuais referentes à aplicação
tes, pais ou responsáveis previstas nos
vu, inclusive;
aigquer dos interessados;
HI - algum dos interessados for credor cu devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda ge em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$1º O membro do Conselho Tutelar tzmizém poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
82º O interessado poderá requerer zo Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VIH
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 77. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
ll - aplicação de sanção administrativa ce destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral ou na gua! seja decretada a perda da função
pública;
VI — descompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a cargo
eletivo.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83
Fone/Fax
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 13(Dgmail.com
3
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 78. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
| - advertência;
Il - suspensão do exercício da função;
HI - destituição do mandato.
Art. 79. Será destituído da função o conselheiro tutelar que:
| — reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;
Il — usar da função em benefício próprio;
Ill — manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício
da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
IV — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
V — receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências ou qualquer vantagem indevida;
VI — for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal
n.º 8.429/92;
VII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou
ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em
decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;
81º Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a
utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem, o uso de bens
públicos para fins particulares.
82º Na hipótese dos incisos | a V deste artigo, a perda do mandato será decretada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado,
assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.
83º Nas hipóteses dos incisos VI e VIl, o Conselho Municipal de Direitos decretará a
perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
independentemente de procedimento administrativo prévio.
Art. 80. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da
CEP 38
3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
função, assim como as circunstâncias
Penal.
Parágrafo único. De acordo com a
instrução do procedimento disciplinar, voc
do Conselheiro Tutelar até a conclusão
Art. 81. Aplica-se aos mer
regime disciplinar correlato ao funcion
Parágrafo único. O processo adm
disciplinares cometidas por membros «
Conselho Municipal dos Direitos da Cri
instauração de sindicância e
inies e atenuantes previstas no Código
jade da conduta ou para garantia da
ser determinado o afastamento liminar
ivestigação.
do Conselho Tutelar, no que couber, o
> público municipal.
para apuração das infrações éticas e
conselho Tutelar deverá ser conduzido pelo
e do Adolescente mediante ato de
da comissão para apuração de
fo
irregularidades.
Art. 82. Havendo indícios cz : de crime por parte do Conselheiro
Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao
Ministério Público para adoção das medidas iegais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Convocar-se-á o conse
| — licença, de qualquer natureza, supsrior z 15 dias;
Il — vacância;
Hll — suspensão;
IV — gozo de férias.
8 1º O coordenador do Conselho Tireis
Assistência Social e ao Chefe do Exec
convocação do suplente.
8 2º O Conselho Municipal dos Dirsitos da Criança e do Adolescente deverá ser,
igualmente, comunicado para acompanhar as providências assumidas pelo Poder
iro tutelar suplente nos seguintes casos:
7: comunicará à Secretaria Municipal da
tivo para que seja efetivada a devida
Executivo, devendo, no caso de omissão deste, remeter o caso ao Ministério
Público.
Art. 84. O suplente convocado parceberá subsídios proporcionais ao tempo
do exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo
de licença ou de férias anuais.
Art. 85. O Conselho Municipal dos Cireitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tuteiar, severão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da ir ncia e do papel do Conselho Tutelar.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
constitui-se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos
provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público, com destinação para o
público infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros desta lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art. 87. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem
cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a
escolha de projetos e programas a serem beneficiados.
Art. 88. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das
demais atribuições:
| - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento
aos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
Il - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e
da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente no âmbito de sua competência;
HI - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e Atendimento
aos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os
resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando
as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 13(Dgmail.com
programas e projetos a serem fina
Direitos da Criança e do Adolescente, &
de aplicação e obediência aos princ:
e publicidade;
VI - publicizar os programas e projsic
financiados pelo Fundo dos Direitos da
VII - monitorar e avaliar a aplicação
Criança e do Adolescente, por i
financeiro e o balanço anual do Fun
com recursos do Fundo Municipal dos
: consonância com o estabelecido no plano
iegalidade, impessoalidade, moralidade
sstscionados com base nos editais a serem
iça e do Adolescente;
sos do Fundo Municipal dos Direitos da
de balancetes trimestrais, relatório
prejuízo de outras formas, garantindo a
devida publicização dessas informaçõe
específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os progre
Fundo, segundo critérios e meios q:
solicitar aos responsáveis, a qua
acompanhamento e à avaliação das
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionas
o Fundo;
X - mobilizar a sociedade para
implementação da política de promo
: sintonia com o disposto em legislação
etos financiados com os recursos do
pelo próprio Conselho, bem como
iempo, as informações necessárias ao
iisdes apoiadas pelo Fundo Municipal dos
:mpliação da captação de recursos para
r do processo de elaboração e
ão, defesa e atendimento aos direitos
iscalização da anlicação dos recursos
o Adolescente.
e contábi! do Fundo Municipal dos
da criança e do adolescente, beim: com:
do Fundo Municipal dos Direitos da €:
Art. 89. A administração ops
Direitos da Criança e do Adolescs:
Fazenda, por meio de um administra
determinação do Chefe do Poder Execu
Parágrafo único — A administração operacional e contábil realizará, entre outros, os
seguintes procedimentos, respeitar: a Lei Federal nº 13.019/14, a Lei n.º
4.320/64, a Lei Federal n.º 8.666/93, !.ei Complementar n.º 101/2000 e arts. 260 a
260-L do ECA:
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de acordo com o Planc Anual de Aplicação, elaborado e aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo Municipal dos Direitos da Cria,
feita pela Secretaria Municipal de
ou junta administrativa, conforme
»
Adolescente;
cagamento das despesas do Fundo
c) emitir empenhos, cheques e o
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e
CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador,
CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo
Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo;
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação
ao ano calendário anterior;
f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais-DBF, da qual
conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data
e valor destinado;
9) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios
de gestão;
h) manter, sob a coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
i) encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
| - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Il — trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
HI — anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
IV — anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto na alínea “g”,
deste artigo.
j) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas
e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Ar. 90. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
embora não possua personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição próprio
no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
$ 1º O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do
orçamento público.
8 2º O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias públicas
destinada à movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujos recursos,
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000, art. 50 li), devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira20 1 3(Dgmail.com
disponibilidade de caixa, receita
o
pesa, fique identificada de forma
individualizada e transparente. '
8 3º Devem ser aplicadas à execuç: mentéria do Fundo as mesmas normas
dos entes federativos, devendo ser
& administração dos recursos públicos,
ão de contas.
gerais que regem a execução org
observadas as normas e princípios raiz
para fins de controle de legalidade e pros
Art. 91. O Fundo Municipal co
constituído pelas seguintes receitas:
| — pela dotação consignada anusirmr
destinado da receita corrente líquida
art. 2º da Lei Complementar nº 105 :
Il — pelos recursos provenientes dos Con
Criança e do Adolescente, mediante iransf
HI — destinações de pessoas físicas &
termos do artigo 260 da Lei Federal! no &.
IV — pelas doações, auxílios, cent:
destinados;
V-— contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
atos da Criança e do Adolescente é
"o orçamento do Município, com valor
al, definida nos termos do inciso IV do
nos Estadual e Nacional dos Direitos da
ências do tipo “fundo a fundo”;
dicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos
(90, com ou sem incentivos fiscais;
e legados que lhe venham a ser
VI — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades aorministrativas previstas na Lei 8.069/90;
VII — por outros recursos que lhe forem destinados;
VIII — pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
Parágrafo único — O percentual de gue o inciso | será apurado nos termos do 8
3º do art. 2º da Lei Complementar nº 10%/2090, tendo por mês de referência aquele
imediatamente anterior ao mês no gua! for encaminhado o projeto de Lei
Orçamentária Anual para apreciação do Posier Legislativo.
Art. 92. O saldo financeiro positivo ezurado no balanço do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício seguinte,
;rina o art. 73 da Lei nº 4.320/64.
a crédito do mesmo Fundo, conforme «
DA APLICAÇÃO Et OS DO FUNDO
CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 93. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser
destinada para:
| — desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
|| — acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de criança e de adolescente,
órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI da Constituição
Federal e do art. 260, $ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as
diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;
Ill - para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior
carência socioeconômica e em situações de calamidade;
IV - financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12, em especial para
capacitação, sistemas de informação e de avaliação;
V — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
VI — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Vil — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
vIIl — ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único — Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas
unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima.
Art. 94. É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para:
| — pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134,
parágrafo único);
Il - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
Ill — o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e que
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83
Fone/Fax:
Www.camai
34 3633.1161 - Tapira - Minas Geri
apira.mg.gov.br | camaratapira20 13 (Dgmail.com
Municipal dos Direitos da Criança € do A
Art. 102. Nos materiais de civuis
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho de Direitos e ao
DAS DISPOSICE
ES FINAIS
Art. 103. Para atendimento ao disposto no art. 35, ll desta Lei, fica criado 01
(um) cargo de Assistente Social e 04 (um) cargo de Psicólogo, os quais estarão
submetidos ao mesmo regime estatutário, incluindo z remuneração e a progressão
na carreira, que se aplicar aos demais servidores públicos municipais com essa
formação.
Art. 104. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com apoio dos Conselhos Nacional o Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deverá estabelecer uma política de qualificação profissional
permanente dos seus membros, tem como dos conselheiros tutelares, voltada à
correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida nº capuí compreende O estimulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização
funcional dos membros dos Conselhos = seus suplentes, o que inclui, dentre outros,
a disponibilização de material informativo,
que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras
sobre o tema.
Art. 105. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
alização de encontros com profissionais
dotação própria.
Art. 106. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
vigência por tempo ilimitado.
Art. 107. Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.261 de 21 de março de
2018.
Tapira, 06 de Março de 2023.
ELIZEL