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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 96/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeitura Municipal a
seguinte indicação:
e Que seja providenciada a constituição de um consorcio
intermunicipal com objetivo de conceder licenciamento ambiental.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 24 de maio 2021.
Luiz Carlos Lira Júnior
Vereador — MDB
Justificativa: O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo
destinado a permitir atividades ou quaisquer empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar a degradação ambiental. Trata-se, portanto, de um
instrumento essencial para conciliar o meio ambiente e o desenvolvimento
econômico e social. O direito fundamental ao meio ambiente sustentável
repercute em todos os níveis da federação e em todas as políticas públicas, e,
mais enfaticamente, na realização do licenciamento de atividades poluentes.
Soma-se, também, a necessidade de buscar alternativas que, ao mesmo
tempo em que qualifique a capacidade de governo, remetam à necessária
otimização dos escassos recursos públicos.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(O gmail.com
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