materia nº 51/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº51/2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A FAZER O
REPASSE DE AJUDA DE CUSTO PARA OS
PROPRIETÁRIOS DE CARROS DE BOIS QUE
PARTICIPAREM DO EVENTO 2º ENCONTRO DE
CARREIROS DO MUNICÍPIO DE TAPIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura a proceder ao repasse financeiro de fomento de até R$ 500,00
(quinhentos reais) para cada proprietário de carro de boi que participar do evento anual
“Encontro de Carreiros do Município de Tapira”.
Parágrafo único. A realização do repasse previsto no caput fica condicionada à
aprovação do Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC.
Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura proceder à fiscalização
quanto aos valores dispendidos como ajuste de custo previsto no art. 1º desta lei.
$1º. Somente serão beneficiados pela ajuda de custo, os proprietários que:
| — Tiverem cadastro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Il — Tiverem a presença certificada no evento;
Ill — Tenham veículo inventariado na referida secretaria.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica autorizada a compra de vestuários do tipo “camisas” pela Prefeitura
Municipal, por meio de processo licitatório instaurado nos moldes da Lei nº 8.666/1.993 e
a conseguinte doação aos carreiros que forem participar do evento.
Art. 4º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer abertura de credito especial com a seguinte classificação orçamentaria:
026100 13 392 0076 3 3 90 30 00 00 e 026200 13 392 0076 3 3 90 36 00 00, das fichas
261 e 262.
- Parágrafo único. Nos anos seguintes as despesas previstas nesta Lei, deverão
observar as dotações relativas à manutenção das atividades culturais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 13 de Outubro de 2022.
Eli
= Presidente em exercício
renço
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