materia nº 50/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI. 1229/2017, A QUAL VERSA
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS,
. FUNÇÕES E VENCIMENTOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterada a tabela única do anexo | da lei nº 1229/2017, a qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo |
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nº de cargos Cargo Nível de | Provimento
Vencimento
01 Diretor Geral 4 Comissão
04 Assessor de Gabinete | 8 Comissão
02 Assessor 5 Comissão
Administrativo
01 Assessor Jurídico 1 Comissão
01 Assessor Parlamentar | 1 Comissão
Art. 2º- Fica alterada a tabela única do anexo Il da Lei 1229/2017, a qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Nº de | Cargo Cat. Funcional Nível de | Provimento
cargos Vencimento
01 Advogado Jurídica 3 Efetivo
04 Agente Administrativo 6 Efetivo
Administrativo
02 Agente Parlamentar | Administrativo 3 Efetivo
01 Auxiliar de | Administrativo 3 Efetivo
Serviços Contábeis
02 Aux. de Serv. | Administrativo 7 Efetivo
Legislativos
05 Aux. de Serviços | Administrativo 8 Efetivo
Gerais
02 Motorista Administrativo 6 Efetivo
01 Técnico de Som Administrativo 9 Efetivo
01 Tesoureiro Administrativo 4 Efetivo
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Art. 3º- Fica alterado o anexo IV da Lei 1229/2017, o qual passará a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE
SERVIDORES
DIRETOR GERAL.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas
as questões que lhe competir; Supervisionar e assessorar todas as atividades das
gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção
dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e
assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões
administrativas e de comunicação social em geral; Avaliar a execução das atividades
administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos,
compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria,
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;
Supervisionar os trabalhos da gerência de administração e serviços e da gerência de
comunicação social, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que
necessário; Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações
legais e institucionais da Câmara; Fazer cumprir a execução dos projetos educativos
e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as
orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal, Supervisionar
a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; Mediar
conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a
perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; Fazer cumprir
as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas
e representá-la, sempre que para isso for designado; Promover o acompanhamento
— das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes
dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos
parlamentares; Responder pelas gerências e chefias subordinadas; Manter-se a
disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; Realizar
outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior; Organizar a escala de horários, compensações, férias e
licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Resolver
questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Cumprir e
fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Responder por todos os
serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas
administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
ASSESSOR DE GABINETE.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; Assistir ao
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; Auxiliar o
Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e
entidades públicas e privadas; Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a
serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; Auxiliar o
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3 3.1161 - Tapira - Minas Gerais
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preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete,
Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo
Presidente; Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; Assessorar na manutenção e
organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da
Presidência da Câmara; Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as
medidas necessárias para a sua realização; Realizar estudos e pesquisas de
interesse da Presidência; Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o
Presidente em suas reuniões e congêneres; Controlar e assessorar a tramitação de
documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como
transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados
do Presidente; Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da
Presidência; Exercer outras atividades afins
ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Encaminhar toda a correspondência oficial recebida na Câmara Municipal;
controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas,
entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as
necessárias anotações para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos;
recepcionar visitantes e autoridades, prestando esclarecimentos e encaminhando-os
ao Presidente da Câmara ou a pessoa indicada; participar das reuniões,
providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas
para manter registrados os assuntos discutidos; receber, classificar, distribuir e
arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do Presidente, para selecionar
assuntos afetos à Presidência; redigir e digitar correspondência pessoal do
Presidente e outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da
informação; organizar as atividades de protocolo das solenidades oficiais,
recepcionando autoridades, homenageados e visitantes, para cumprir o programa
estabelecido; assessoramento administrativo à Presidência da Câmara Municipal no
expediente, comunicação, zeladoria do prédio, controle e manutenção dos bens, e em
especial na administração dos recursos humanos e materiais; supervisão no controle
dos gastos da Câmara Municipal, inclusive de ligações telefônicas urbanas e
interurbanas; autorizar, juntamente com o Assessor Contábil-Financeiro, as compras
e serviços em geral; supervisão do almoxarifado da Câmara; despachar com o
Presidente, toda a documentação da Assessoria Administrativa da Câmara Municipal;
executar atividades correlatas determinadas pela Presidência
ASSESSOR JURIDICO.
Provimento em Comissão
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OABMG
Funções
Assessorar o Presidente e as Comissões Permanentes e Especiais, nos assuntos
jurídicos da Câmara; representar, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a
Câmara Municipal, na defesa de seus interesses; assessorar juridicamente a
Contabilidade nos processos de licitação, bem como o a área de recursos
humanos da Câmara Municipal; elaborar minutas de editais de licitações e
contratos; supervisionar a emissão de pareceres, análises, estudos; assistir aos
vereadores durante as reuniões e fora delas nos assuntos relacionados ao serviço
Rua Egídio Ribel
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parlamentar, executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
ASSESSOR PARLAMENTAR.
Provimento em Comissão
Requisitos: Formação em Direito
Funções
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Vereador nas reuniões
da Câmara Municipal; assessoramento parlamentar à Presidência da Câmara
Municipal; orientação e assistência nos trabalhos das Sessões e reuniões à Mesa
Diretora e aos Vereadores; relações públicas da Mesa Diretora; expedição de
Certidões; acompanhamento na tramitação das proposições e de seus prazos;
protocolo geral de correspondências recebidas relacionas a projetos de leis e
resoluções; fornecer consulta de qualquer documento dos arquivos da Câmara
Municipal; elaboração das Atas das Sessões do Poder Legislativo; expedição do
expediente originado das Sessões, tais como requerimentos e indicações; manter
atualizado o setor de informática da Câmara, especialmente no que tange às
proposituras; agendamento de reuniões; realizar back-up, configurações e outros
cuidados com o microcomputador; executar atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Presidente.
ADVOGADO.
Provimento Efetivo
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OABMG
Funções:
Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos
legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores;
fornecer consultoria e assessoria aos Vereadores da Câmara Municipal e às
Comissões existentes; elaborar Pareceres das Comissões; elaborar a revisão do
Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município; propor e defender a
Câmara Municipal em ações judiciais; analisar e elaborar contratos afetos à Câmara
Municipal; assessorar, com emissão de Parecer, as licitações no âmbito da Câmara
Municipal; redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos
quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais
documentos de natureza jurídica; orientar os responsáveis a participar, quando
necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a
realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão
de pareceres; orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de
qualquer natureza; organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como
das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo; fazer-se presente na
Sede da Câmara Municipal com carga mínima de 20 horas, a fim de assessorar os
Vereadores;
AGENTE ADMINISTRATIVO.
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
E
camaratapira2013(Ogmail.«
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Executar os serviços de digitação em geral; providenciar, sob a orientação do
Assessor Administrativo e/ou Assessor Parlamentar, a encadernação,
colecionamento ou arquivamento de jornais, revistas ou publicações oficiais de
interesse da Câmara, bem como dos originais das Leis, Decretos, Resoluções,
Portarias, etc.; manter organizado e em condições de acesso ao arquivo geral,
com o objetivo de facilitar a pronta consulta de qualquer documento; controle de
frequência dos funcionários e conferência de papeletas de horas extras e de
comparecimento dos funcionários às Sessões; manter sempre atualizado o
assentamento individual dos funcionários, com relação as licenças, faltas,
declaração de encargos para fins de imposto de renda, fichas de identificação
do funcionário, bem como efetuar o registro e atualização da Carteira
Profissional; elaborar a folha de pagamento dos funcionários, incluindo férias e
rescisões de contrato de trabalho; - elaborar a Declaração de Imposto de Renda
Retido na Fonte (DIRF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e
Comprovante de Rendimentos; providenciar a relação as faltas justificadas e
remuneradas dos vereadores para posterior elaboração da Certidão; -
providenciar os pedidos de orçamento de impressos gráficos em geral; organizar
os processos de despesas de viagens; - manter organizado e em condições de
acesso ao arquivo de Pessoal, com o objetivo de facilitar a pronta consulta
de seus documentos; auxiliar o Assessor Contábil-Financeiro na expedição de
relatórios, levantamentos de Pessoal; preparar os processos licitatórios, sob a
supervisão do Assessor Jurídico; digitação de editais, contratos e demais
documentos inerentes à licitação; elaborar o relatório de compras mensalmente
afixando-o no mural; registrar os livros pertencentes ao patrimônio da Câmara;
controlar a numeração e o vencimento dos contratos, providenciando a aposição
das assinaturas e comunicando o Presidente sobre o seu término; elaborar a folha
de pagamento dos funcionários, incluindo férias e rescisões de contrato de
trabalho; providenciar os Atos de Baixa ou Transferência de bens patrimoniais
pertencentes à Câmara; controlar os gastos com combustíveis, peças e mão-de-
obra com conserto do veículo da Câmara, através de relatórios elaborados para
este fim; providenciar a publicação de: extratos de contratos e de convênios,
relação dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos, listagem dos
servidores cargos-seção-função e os relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; executar atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Assessor Parlamentar, pelo Assessor Administrativo e pelo
Presidente.
AUXILIAR DE SERVIÇOS CONTABEIS
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo e ensino técnico de contabilidade
Funções:
Auxiliar na execução dos serviços de escrituração orçamentária, contábil,
patrimonial e financeira da Câmara; elaborar o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária - LOA da Câmara; elaborar
a redação final dos projetos orçamentários: PPA, LDO e LOA; elaborar os
balancetes contábeis, orçamentários e financeiros; elaborar os relatórios da
tesouraria: boletim financeiro, edital de caixa e conciliação bancária; providenciar
a emissão e encadernação dos livros: Diário, Razão, Empenho da Despesa,
Analítico da Receita, Analítico da Despesa, Caixa e Contas Bancárias; - requisitar
Rua Egíc
Fone/Fa:
v.camaratapira.mg.gov.t
esende, 83 - Cf
1161 - Tapira - Minas Gerais
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os suprimentos financeiros ao Poder Executivo; controlar as aplicações
financeiras e elaborar a prestação de contas; elaborar os relatórios: controle de
adiantamentos concedidos, impacto orçamentário-financeiro, resumo da execução
orçamentária, comprovante dos repasses das contribuições previdenciárias,
gestão fiscal e despesas com pessoal; elaborar os relatórios exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; administrar
o sistema de contabilidade e execução orçamentária: atualização de versões,
acessos de usuários e alterações em relatórios e em outras informações do banco
de dados; assinar documentos contábeis durante o impedimento do Assessor
Contábil/Financeiro: executar atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo Assessor Contábil-Financeiro, pelo Assessor Administrativo e pelo
Presidente.
AGENTE PARLAMENTAR
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Executar serviços de digitação em geral; auxiliar nos serviços da Assessoria
Parlamentar; controle de mídia, incluindo equipamentos de áudio e vídeo das
Sessões; registro das Sessões e reuniões em Ata escrita ou eletrônica: executar
outros serviços que lhe forem determinados pelo Assessor Parlamentar, pelo
Assessor Administrativo ou pelo Presidente;
AUXILIAR SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; Realizar serviços
externos de pequenas compras, pagamentos, etc., cumprir mandados internos e
externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou
pequenos volumes; apoiar os Oficiais Legislativos em suas tarefas mais simples,
quando determinado pela chefia, recepcionar os munícipes que se dirigirem à
Câmara Municipal; apoiar os Agentes de Serviços Gerais em suas tarefas mais
complexas, quando determinado pela chefia; atender telefones e anotar recados, :
executar outros serviços que lhe forem determinados pelo Assessor Parlamentar,
pelo Assessor Administrativo ou pelo Presidente;
AUXILIAR DE SERVIÇÕOES GERAIS
Provimento Efetivo
Requisitos: Ensino Fundamental completo
Funções:
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; realizar serviços
necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; servir café e lanches;
executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal; auxiliar em pequenos consertos e mudanças de
móveis, quando solicitado; manter organizados e conservados os materiais utilizados
na execução dos serviços: auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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empregados; manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; manter
a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames; remover o pó de móveis,
tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de
adornos; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; remover ou
arrumar móveis e utensílios; solicitar material de copa e cozinha; executar atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Assessor Administrativo e pelo
Presidente.
MOTORISTA
Provimento efetivo
Requisitos: Ensino fundamental completo e CNH letra “B”
Funções:
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados; Realizar viagens estaduais e interestaduais; realizar entregas de
documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se
necessário; realizar serviços bancários sempre que solicitado; acompanhar as
manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de
óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de
refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom
funcionamento; manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do
veículo; verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso
obrigatório do veículo; preencher e manter em dia o relatório diário de uso e
quilometragem do veículo; comunicar as ocorrências de fatos e avarias
relacionados com o veículo sob sua responsabilidade; cumprir as normas internas
referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; manter o veículo sob
sua responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e condições de
funcionamento; poiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que
necessário; apresentar-se sempre barbeado, limpo e convenientemente trajado
para o trabalho;; executar outros serviços correlatos determinados pelo Presidente
e pelo Assessor Administrativo.
TESOUREIRO
Provimento Efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Efetuar os pagamentos aos fornecedores, observando os devidos vencimentos;
assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos pela Câmara;
fiscalização, arrecadação, guarda, gestão e emprego do dinheiro público
pertencente à Câmara Municipal; elaborar estudos de simplificação e
aperfeiçoamento de trabalho financeiro; oferecer laudos e informações sobre
assuntos de sua especificidade funcional; elaborar relatórios financeiros
disponibilizando-os ao Controle Interno; assessorar o Presidente e a Mesa
Diretora na área financeira; executar as atividades Correlatas determinadas pelo
Presidente.
TECNICO DE SOM
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo e técnico em sonorização ou eletrônica
* 38185-000
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Funções:
Atividades profissionais de nível médio qualificado, abrangendo a execução
qualificada, sob supervisão imediata, de serviços nas áreas de som, em ambientes
aberto e fechado, obedecendo a plantas, projetos e especificações técnicas,
manutenção e reparos; executar tarefas de instalação e operação de equipamentos
audiovisuais e de videoconferência e similares, manuseio de instrumentos de controle
e para transmissão de som e imagem, bem como promover manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos no âmbito da Câmara; registrar fotograficamente as
atividades e eventos organizados ou relacionados com a Câmara Municipal de
Tapira; organizar o arquivo de fotografias; possuir amplo domínio de fotografia digital,
com conhecimento de programas de tratamento e transmissão de imagens; executar
qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao cargo e área determinados pelo Presidente e pelo
Assessor Administrativo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das
dotações do orçamento em vigor.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Outubro de 2022.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83
) 633.1161
apira.ma.gov.br camaratapira2013(Dgmail.com
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 19 de Setembro de 2022.
E
Ver. Nivaldo Borges Pontes
Presidente da Câmara Municipal de Tapira