materia nº 49/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 49/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A FAZER
REPASSE ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE
ESCOLAR DE TAPIRA-ATET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira/MG a proceder ao repasse financeiro a titulo de
fomento a Associação de Transporte Escolar de Tapira-ATET, inscrita no CNPJ sob o nº
35.831.517/0001-07, de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contribuir à aquisição de
veículo de transporte de passageiros.
Art. 2º. Para a concessão dos valores previstos no caput deverão ser aplicadas todas as
normas previstas na Lei nº 13.019/2.014 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer abertura de credito especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Tapira/MG, 19 de Setembro de 2022.
NIVALDO BORGES PONTES
Presidente