materia nº 41/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 41/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO
JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO DE
TAPIRA/MG É PARTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo judicial nos
autos nº 5002474-95.2020.8.13.0040, perante a 1º Vara Cível da Comarca de
Araxá, que o Município de Tapira/MG é parte requerida, no montante total de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único: O acordo somente será validado e pago, em conta judicial,
após a homologação do juízo competente, com trânsito em julgado.
Art. 2º. Após a homologação e pagamento do acordo a parte autora e seus
advogados darão quitação plena de todas as obrigações relativas ao objeto da
ação nº 5002474-95.2020.8.13.0040, não podendo fazer a cobrança,
administrativa ou judicial, de qualquer valor remanescente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo
ídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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a abrilos no orçamento do Município, valendo-se para tanto da anulação
parcial ou total de dotação e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira/MG, 22 de Agosto de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
) de Resende, 83 - CEP 38185-000
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