materia nº 34/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 34/ 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A FAZER
REPASSES À FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO
CÂNCER DE BARRETOS-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira a proceder ao repasse financeiro de fomento de até
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO CÂNCER DE
BARRETOS para contribuir com as despesas de custeio da instituição.
Art. 2º. Para a concessão dos valores previstos no caput, deverão ser aplicadas todas as normas
previstas na Lei nº 13.019/2.014 e em suas alterações posteriores.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer abertura de crédito especial no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) na seguinte
classificação orçamentaria (020100 08 244 0010 2.0340 0000 339041), tendo como fonte de
recursos o superávit financeiro apurado em 31/12/2021.
Art. 4º, Fica incluído na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do ano de
2022 a seguinte ação e prioridade APOIO FUNDAÇÃO PIO XIl — HOSPITAL DO CÂNCER DE
BARRETOS.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Tapira, 20 de junho de 2022. qa ma mao mica esc carmcmç
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Nivaldo Borges Pontes | -
Presidente |
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