materia nº 37/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 37/2022.
“REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120,
DE 05 DE MAIO DE 2022, E FIXA O VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, a Prefeita Municipal, nos
“srmos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município fica fixado no valor de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º - O vencimento de que trata o Art. 1º tem como base de referência o salário
mínimo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e sofrerá recomposição e/ou
aumento, nas mesmas datas e adotando-se os mesmos critérios e índices que sobre ele
incidirem, fixados pelo Governo Federal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de maio de 2022.
Tapira/MG, 08 de Agosto de 2022.
(
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NIVALDO BORGES PONTES
Presidente
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas «
amaratapira.mg.gov.br